Ação Penal - Procedimento Sumário 5019918-54.2023.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GILBERTO ROQUE DAMKE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a)

31/03/2026, 12:25

Juntado(a)

30/03/2026, 16:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

26/03/2026, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/03/2026, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/03/2026, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/03/2026, 03:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 03:22

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/03/2026, 03:22

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 03:07

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

12/03/2026, 03:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/03/2026, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 02:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64

28/02/2026, 02:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA

26/01/2026, 15:01

Expedição de mandado - IAICEMAN

26/01/2026, 12:58

Todas as movimentações(79)

Juntado(a)

31/03/2026, 12:25

Juntado(a)

30/03/2026, 16:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

26/03/2026, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/03/2026, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/03/2026, 18:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 03:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2025, 03:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/03/2026, 03:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 03:22

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/03/2026, 03:22

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 03:07

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

12/03/2026, 03:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/03/2026, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 02:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64

28/02/2026, 02:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA

26/01/2026, 15:01

Expedição de mandado - IAICEMAN

26/01/2026, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/01/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/12/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/12/2025, 14:06

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

11/12/2025, 13:55

Juntado(a)

20/10/2025, 13:08

Juntado(a)

09/10/2025, 18:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/10/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/10/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/09/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 10:00

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/09/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2025, 03:27

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

12/09/2025, 11:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

05/02/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/02/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

31/01/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 13:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

21/01/2025, 13:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: GIORDANA PACHECO VILLEGAS

19/11/2024, 16:27

Expedição de mandado - IEACEMAN

19/11/2024, 16:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/11/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/08/2024, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/08/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 21:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/08/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/03/2024, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/03/2024, 08:04

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

25/03/2024, 21:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILBERTO ROQUE DAMKE - SUSPENSAO ART. 366 CPP

25/03/2024, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 21:02

Decisão interlocutória

25/03/2024, 21:02

Conclusos para decisão

19/03/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

18/03/2024, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/03/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

11/03/2024, 19:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: MARCELO VALDIR BALDIN

11/03/2024, 14:04

Expedição de mandado - IAICEMAN

10/03/2024, 11:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILBERTO ROQUE DAMKE - DENUNCIADO

10/03/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

07/03/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/03/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/03/2024, 08:58

Juntada de certidão

04/03/2024, 08:57

Transitado em Julgado

04/03/2024, 08:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/02/2024, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/12/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/01/2024

01/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GILBERTO ROQUE DAMKE EDITAL Nº 310052388838 JUIZ DO PROCESSO: ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA - Juíza de Direito Citando: GILBERTO ROQUE DAMKE, filho de Lídia Tereza Preussler Damke, inscrito no CPF n. 464.913.920-15. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado deixou de recolher ao Erário, no prazo legal, os valores relativos ao ICMS. Prática do(s) crime(s): Crimes contra a Ordem Tributária. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. PRAZO: O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados do ato de citação. ADVERTÊNCIA: Deverá o citado constituir advogado no prazo acima referido, ciente de que, caso este decorra sem manifestação, será assistido pela Defensoria Pública. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5019918-54.2023.8.24.0033/SC

01/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2023

30/11/2023, 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

23/11/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/11/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 18:39

Juntada de peças digitalizadas

20/11/2023, 18:39

Juntado(a)

28/09/2023, 15:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

27/09/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/08/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/08/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2023, 18:22

Extinta a punibilidade por prescrição

11/08/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 14:46

Distribuído por sorteio

07/08/2023, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 21:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2023, 18:22