Ação Penal - Procedimento Sumário 0002102-13.2019.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gaspar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUCAS ABITANTE

CPF

Reu

LUCIANA SCHRAMM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FERNANDA PRISCILA WEIGMANN

OAB/SC 047255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 18:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS ABITANTE - EXTINTA A PUNIBILIDADE

17/06/2025, 18:55

Transitado em Julgado - Data: 07/01/2025

17/06/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/01/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

31/12/2024, 10:26

Extinta a punibilidade por prescrição

21/12/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2024, 10:14

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/05/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/05/2024, 10:26

Determinada a intimação

09/05/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/05/2024, 16:20

Conclusos para decisão

26/04/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/02/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/02/2024, 15:23

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

17/06/2025, 18:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS ABITANTE - EXTINTA A PUNIBILIDADE

17/06/2025, 18:55

Transitado em Julgado - Data: 07/01/2025

17/06/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/01/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

SENTENÇA

•21/12/2024, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 16:20

31/12/2024, 10:26

Extinta a punibilidade por prescrição

21/12/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2024, 10:14

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/05/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/05/2024, 10:26

Determinada a intimação

09/05/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/05/2024, 16:20

Conclusos para decisão

26/04/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/02/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/02/2024, 15:23

Juntada de certidão

06/02/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2024, 20:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/12/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/02/2024

04/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUCAS ABITANTE ACUSADO: LUCIANA SCHRAMM EDITAL Nº 310052193447 JUIZ DO PROCESSO: GRISELDA REZENDE DE MATOS MUNIZ CAPELLARO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUCAS ABITANTE, brasileiro, nascido em 05/06/1986, natural de Caxias do Sul/RS, filho de Hilário José Abitante e Vera Lucia dos Reis Abitante, portador do RG 4079610301/RS, inscrito no CPF:069.140.249-36 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Denunciado pela prática do crime previsto no artigo 307, caput, da Lei n. 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Caso não disponha de recursos para custear a despesa com advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002102-13.2019.8.24.0025/SC

04/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2023

01/12/2023, 08:48

Expedição de Edital

28/11/2023, 13:15

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

28/11/2023, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

07/11/2023, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/11/2023, 10:51

Decisão interlocutória

06/11/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 17:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96

10/08/2023, 16:02

Conclusos para decisão

05/08/2023, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/08/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/07/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/07/2023, 16:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: VENOIR FREYTAG

20/07/2023, 18:09

Expedição de mandado - IEACEMAN

20/07/2023, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/07/2023, 07:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92

05/06/2023, 15:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: VENOIR FREYTAG

05/04/2023, 15:01

Expedição de mandado - IEACEMAN

05/04/2023, 11:32

Transitado em Julgado

05/04/2023, 11:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS ABITANTE - DENUNCIADO

05/04/2023, 11:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANA SCHRAMM - EXTINTA A PUNIBILIDADE

05/04/2023, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

13/09/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/09/2022, 23:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

24/08/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2022, 14:55

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/07/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/07/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 18:30

Juntado(a)

23/06/2022, 18:19

Juntado(a)

23/06/2022, 18:17

Juntado(a)

09/05/2022, 15:23

Juntada de Petição

04/05/2022, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

13/04/2022, 01:16

Juntado(a)

11/04/2022, 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/04/2022, 13:00

Juntado(a)

07/04/2022, 12:58

Homologação de Transação Penal

30/03/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/03/2022, 09:53

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência Juizado Especial Criminal - 23/03/2022 15:00. Refer. Evento 50

23/03/2022, 16:11

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:32

Relatório de pesquisa de endereço

17/03/2022, 09:26

Juntada de certidão

17/03/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 09:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62<br>Data do cumprimento: 16/03/2022

16/03/2022, 23:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK

14/03/2022, 12:53

Expedição de mandado - Prioridade - 16/03/2022 - BNUCEMAN

13/03/2022, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

09/03/2022, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/03/2022, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

24/02/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/02/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/02/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/02/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/02/2022, 11:04

Despacho

23/02/2022, 11:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

22/02/2022, 22:09

Conclusos para despacho

22/02/2022, 14:17

Audiência de Transação Penal - cancelada - Local Sala de audiência Juizado Especial Criminal - 23/02/2022 14:40. Refer. Evento 32

22/02/2022, 14:15

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de audiência Juizado Especial Criminal - 23/03/2022 15:00

22/02/2022, 14:15

Juntado(a)

21/02/2022, 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Juntado(a) - 21/02/2022 16:30:50)

21/02/2022, 16:37

Conclusos para decisão

21/02/2022, 16:19

Juntado(a)

21/02/2022, 16:18

Juntada de certidão

15/02/2022, 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 10/02/2022

10/02/2022, 10:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL

09/02/2022, 18:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL

09/02/2022, 17:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: ALINE COSTELLA

09/02/2022, 11:57

Expedição de mandado - Prioridade - 14/02/2022 - IEACEMAN

08/02/2022, 19:18

Expedição de mandado - IEACEMAN

08/02/2022, 19:18

Expedição de mandado - Prioridade - 14/02/2022 - BNUCEMAN

08/02/2022, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

03/11/2021, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/10/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

22/10/2021, 14:46

Despacho

22/10/2021, 14:46

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de audiência Juizado Especial Criminal - 23/02/2022 14:40

18/10/2021, 16:47

Juntado(a)

12/05/2021, 18:54

Juntada de Petição

29/12/2020, 09:52

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2020, 12:50

Juntado(a)

17/12/2020, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

21/10/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

26/09/2020, 17:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2020, 16:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/09/2020, 16:41

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

18/08/2020, 19:16

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

18/08/2020, 19:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

18/05/2020, 00:04

Juntada de ofício

17/04/2020, 16:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/04/2020, 22:57

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 025.2020/001270-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/08/2020 Local: Oficial de justiça - Frederico Machado Emmel

19/02/2020, 16:07

Juntada de documento

19/02/2020, 12:52

Expedida carta precatória - Intimação - Transação Penal - Juízo Deprecado

18/02/2020, 18:35

Determinado a citação/notificação - 1. Acolho a justificativa do Ministério Público para o não oferecimento da proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo ao denunciado Lucas Abitante. 2. Cite-se o denunciado por mandado com cópia da denúncia para responder à acusação por escrito, em 05 (cinco) dias, através de advogado, na forma do art. 81 da Lei n° 9.099/95. Observe-se o endereço de fl. 20. Se não for(em) o(s) denunciado(s) localizado(s) no(s) endereço(s) fornecido(s), vista ao Ministério Público para eventual indicação de endereço alternativo. 3. Autorizo, desde já, a apresentação por escrito particular dos depoimentos das testemunhas de antecedentes ou meramente abonatórias. 4. Em relação a autora do fato Luciana Schramm, expeça-se carta precatória à Comarca de Itapema/SC para oferecimento da proposta de transação penal de fls. 12-13. Cumpra-se.

02/12/2019, 16:19

Conclusos para despacho

29/11/2019, 18:44

Recebidos os autos

29/11/2019, 18:44

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

29/11/2019, 18:43

Juntada

29/11/2019, 18:42

Atualização ou mudança de endereço

26/11/2019, 14:36

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPR.19.20009848-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 29/10/2019 14:08

29/10/2019, 14:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.19.20009848-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 29/10/2019 14:08

29/10/2019, 14:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.19.20009847-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 29/10/2019 14:07

29/10/2019, 14:33

Juntada

18/06/2019, 21:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/06/2019, 11:58

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para providências e manifestação do Ministério Público, nos termos da Portaria nº 03/2017. Certifico, que nesta data, encaminhei e-mail para a Polícia Civil da Comarca de Gaspar-SC, a fim de que seja possível consultar os autos, em eventuais diligências requeridas pelo Ministério Público.

10/06/2019, 11:58

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/06/2019, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 17:44

SENTENÇA

•24/08/2022, 14:55

TERMO DE AUDIÊNCIA

•30/03/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 16:51

DESPACHO

•02/12/2019, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2019, 11:58