Recurso Especial 0300606-94.2016.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

AGROFLORESTAL TREMEA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARJURI DE OLIVEIRA BUENO DE MELLO

OAB/SC 043232·CPF·Representa: Réu

CEZAR AUGUSTO PAGLIA CAZELLA

OAB/SC 035895·CPF·Representa: Réu

EMILIO GILMAR GUERREIRO

OAB/SC 010625·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0300606942016824005120250522180930

22/05/2025, 18:09

Transitado em Julgado em 21/05/2025

21/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 372663/2025

29/04/2025, 13:51

Protocolizada Petição 372663/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

29/04/2025, 13:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

25/04/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:13

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

23/04/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2025

23/04/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

28/03/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/03/2025, 10:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 267020/2025

28/03/2025, 10:11

Protocolizada Petição 267020/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/03/2025

28/03/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

25/02/2025, 14:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

28/01/2025, 08:38

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

28/01/2025, 08:00

Todas as movimentações(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0300606942016824005120250522180930

22/05/2025, 18:09

Transitado em Julgado em 21/05/2025

21/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 372663/2025

29/04/2025, 13:51

Protocolizada Petição 372663/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

29/04/2025, 13:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/04/2025, 18:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/03/2025, 14:31

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legal

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25/04/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:13

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

23/04/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2025

23/04/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

28/03/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/03/2025, 10:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 267020/2025

28/03/2025, 10:11

Protocolizada Petição 267020/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/03/2025

28/03/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

25/02/2025, 14:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

28/01/2025, 08:38

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

28/01/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/01/2025, 10:01

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•24/01/2025, 10:01

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/01/2025, 10:01

Juízo de Admissibilidade

•24/01/2025, 10:01

Decisão

•24/01/2025, 10:01

Acórdão do Agravo Regimental

•24/01/2025, 10:01

Decisão

•24/01/2025, 10:01

Acórdão dos Embargos de Declaração

•24/01/2025, 10:01

Decisão

•24/01/2025, 10:01

Acórdão dos Embargos de Declaração

•24/01/2025, 10:01

Acórdão

•24/01/2025, 10:01

Acórdão

•24/01/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:01

Todos os documentos(47)

DECISÃO TERMINATIVA

•23/04/2025, 18:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/03/2025, 14:31

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•24/01/2025, 10:01

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/01/2025, 10:01

Juízo de Admissibilidade

•24/01/2025, 10:01

Decisão

•24/01/2025, 10:01

Acórdão do Agravo Regimental

•24/01/2025, 10:01

Decisão

•24/01/2025, 10:01

Acórdão dos Embargos de Declaração

•24/01/2025, 10:01

Decisão

•24/01/2025, 10:01

Acórdão dos Embargos de Declaração

•24/01/2025, 10:01

Acórdão

•24/01/2025, 10:01

Acórdão

•24/01/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:01

Despacho

•24/01/2025, 10:01

Despacho

•24/01/2025, 10:01

Certidão

•24/01/2025, 10:01

Decisão

•24/01/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:01

Despacho

•24/01/2025, 10:01

Despacho

•24/01/2025, 10:01

Despacho

•24/01/2025, 10:01

Despacho

•24/01/2025, 10:00

Agravo

•24/01/2025, 10:00

Agravo

•24/01/2025, 10:00

Agravo

•24/01/2025, 10:00

Agravo

•24/01/2025, 10:00

Agravo

•24/01/2025, 10:00

Agravo

•24/01/2025, 10:00

Agravo

•24/01/2025, 10:00

Agravo

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Agravo

•24/01/2025, 10:00

Agravo

•24/01/2025, 10:00

Agravo

•24/01/2025, 10:00

Agravo

•24/01/2025, 10:00

Agravo

•24/01/2025, 10:00

Sentença

•24/01/2025, 10:00

Acórdão

•24/01/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:00

Certidão

•24/01/2025, 10:00

Decisão

•24/01/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:00

Despacho

•24/01/2025, 10:00

Despacho

•24/01/2025, 10:00