Apelação Cível 0803167-15.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 9.459,55

Órgão julgador

Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · 4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital 1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

AROTUBI ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS

OAB/SC 024017·CPF·Representa: Autor

CLAITON RODRIGUES MEIRA

OAB/SC 029161·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0

30/04/2025, 12:38

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025

30/04/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/04/2025, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/04/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/04/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 07:40

Recurso Especial - negado seguimento

26/03/2025, 16:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

26/03/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

26/03/2025, 01:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

26/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 06:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

13/02/2025, 09:55

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0

30/04/2025, 12:38

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025

30/04/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/04/2025, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/04/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 16:20

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 09:43

07/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/04/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 07:40

Recurso Especial - negado seguimento

26/03/2025, 16:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

26/03/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

26/03/2025, 01:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

26/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 06:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

13/02/2025, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

11/02/2025, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/01/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/12/2024, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

12/12/2024, 09:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 09:43

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

11/12/2024, 12:33

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024

19/11/2024, 22:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 19:48:10)

19/11/2024, 19:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 19:02:11)

19/11/2024, 19:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 48

19/11/2024, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

19/11/2024, 19:00

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

16/10/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/10/2024, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/09/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/09/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/08/2024, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/08/2024, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 18:13

Recurso Especial - negado seguimento

24/07/2024, 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2024, 14:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

23/07/2024, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

23/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2024, 15:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

20/06/2024, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/06/2024, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

28/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/05/2024, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2024, 13:55

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

25/04/2024, 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2024, 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/04/2024, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b>

27/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2024

26/03/2024, 18:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 110

26/03/2024, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

26/03/2024, 18:19

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0202

05/03/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/03/2024, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

29/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2024, 16:39

Determinada a intimação

31/01/2024, 10:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

31/01/2024, 10:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202

31/01/2024, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2024, 15:50

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

19/12/2023, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2023, 18:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/12/2023, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 14:00</b>

04/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023

01/12/2023, 11:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 88

01/12/2023, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/12/2023, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

20/11/2023, 15:31

Distribuído por sorteio

20/11/2023, 15:31

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 14:33

ACÓRDÃO

•25/04/2024, 15:35

EXTRATO DE ATA

•16/04/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 10:34

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 18:29

EXTRATO DE ATA

•19/12/2023, 14:27