Cumprimento de sentença 0302503-76.2016.8.24.0078 - TJSC

Cumprimento de sentença 0302503-76.2016.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0756/2019 Teor do ato: Levando em conta que a penhora em dinheiro é preferencial sobre todos os outros tipos de bens e que a execução se pauta no interesse primordial do credor, o deferimento da penhora na forma solicitada é medida de rigor. Considerando com fundamento no art. 835 I, do CPC, autorizo a penhora via BACEN JUD. Considerando que não houve pagamento voluntário da obrigação, acrescente-se ao valor da condenação a multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (dez por cento) conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC, caso ainda não tenham sido incluídos no cálculo da parte exequente. Caso a parte executada tenha sido agraciada pelo benefício da gratuidade processual, não deverá incidir a verba honorária antes fixada. Os honorários, caso devam ser incluídos na minuta, não incidirão sobre o valor da multa acima arbitrada. 1. Sendo ela negativa, inexistindo saldo em conta bancária, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora. 1.1 Não havendo manifestação, suspendo a presente execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. Escoado o prazo acima assinalado sem manifestação, arquive-se o presente feito até eventual impulso do interessado (§ 2º), ficando as partes cientes de que o prazo da prescrição intercorrente iniciará seu curso (§ 4º). 2. Sendo ela positiva: 2.1 Havendo bloqueio de quantia ínfima em relação ao montante executado, proceda-se a imediata liberação, conforme art. 836, caput, do novo Código de Processo Civil; 2.2. Efetuado o bloqueio de valor superior ao débito, proceda-se a imediata liberação do montante que excedê-lo, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 2.3. Efetuado o bloqueio de valores, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que aponte, no prazo de 05 (cinco) dias, se a quantia tornada in

09/12/2019, 19:03

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(22)