Execução de Título Extrajudicial 0002050-98.2012.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002050-98.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO EXEQUENTE: ELISA DE MIRANDA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ANDERSON ARANS ROESNER EDITAL Nº 310052365372 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC e Lei 9.099/95) LEILÃO ONLINE 1º LEILÃO/PRAÇA: 14 de fevereiro de 2024 - Lanço não inferior à avaliação; 2º LEILÃO/PRAÇA: 28 de fevereiro de 2024 - Lanço a partir de 60% da avaliação HORÁRIO: 14:30h LOCAL: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br Fabiane T. Baldissera de Souza, Leiloeira Oficial, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça (SC), venderá em Público Leilão/Praça na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados os bens penhorados: LOTE 001 – PROCESSO N°: 0002050-98.2012.8.24.0045 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTES: ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO E ELISA DE MIRANDA DO NASCIMENTO (PROCURADOR(A): ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO) EXECUTADO(A): ANDERSON ARANS ROESNER (PROCURADOR(A): ANTHONY MARLON JOSUÉ DALLARIVA) BEM(NS):”Imóvel matriculado no ORI da Comarca de Palhoça/SC sob o nº 18.538: terreno, com cerca de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Maria Maia, nº 370, bairro Aririu da Formiga, Palhoça/SC, sobre o qual está edificado um prédio de quadro andares, não averbado, contendo 1 (uma) sala comercial no térreo, e 3 (três) apartamentos residências nos pisos superiores, e um pequeno terreno para estacionamento. Avaliado em 08/2022 em R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil Reais), atualizado em 11/2023 em R$ 590.468,68 (quinhentos e noventa mil, quatrocentos e sessenta ÔNUS:R-2/18.538 Penhora Autos 0002050- 98.2012.8.24.0045, onde é Exequente: Antonio Marcos Nascimento”. Depositário(a): O leilão será realizado de forma ONLINE através do site www.fabianebaldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital, sendo que estes serão concretizados no ato da sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. O encerramento dar-se-á na data e a partir do horário acima estipulado. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lances que não sejam recebidos por motivos alheios. Os interessados em ofertar lances, deverão providenciar cadastro com 24 horas de antecedência do site acima citado, enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O(s) interessado(s) responderá(ão) civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que informará os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar a prévia vistoria com o(s) depositário(s). Será(ão) ainda, alienados livre de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza civil e trabalhista, por ser a arrematação judicial uma FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. A arrematação far-se-á mediante o pagamento integral do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 72(setenta e duas) horas, da realização do leilão para comprovar o pagamento diretamente a Leiloeira. Para arrematação na forma parcelada para bens imóveis, realizar-se-á através de proposta escrita, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 06 (seis) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, caput e parágrafos do CPC. Os lances ONLINE, serão considerados irrevogáveis e /irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932) o qual não está incluso no montante do lanço. Em caso de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99-CGJ/SC e Resolução nº 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta, fará jus a Leiloeira à remuneração conforme fixado pelo Juízo. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive comissão da leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei. Ficam as partes intimadas do presente Edital, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, representantes legais, bem como Credores Hipotecários, Usufrutuários e Fiduciários, além de eventuais ocupantes/detentores. O Senhorio de direito, o co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o Usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V do CPC). Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos telefones (49) 3522.5077 ou 49- 99987.0672. Site: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br (email:[email protected]). FABIANE T. BALDISSERA DE SOUZA Leiloeira Oficial 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002050-98.2012.8.24.0045/SC

01/12/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0636/2019 Teor do ato: 1) Os cálculos de p. 369 estão corretos. A sentença dos embargos condenou ambas as partes (embargantes em 70% e embargados em 30%) ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, autorizada a compensação (sentença proferida antes da vigência do CPC/2015, que se valeu do entendimento consagrado na Súmula 306 do STJ). Logo, compensados os 30% que os exequentes/embargados deveriam pagar com os 70% que deveriam receber, os honorários advocatícios nos embargos são de 40% de 20% do valor da causa dos embargos. Já os honorários advocatícios fixados na execução são de 10% do valor atualizado do débito (p. 47), descontado o valor expurgado da dívida após o julgamento dos embargos - R$ 85.000,00 conforme indicado pelos próprios credores à p. 198. Diante disso, acolho integralmente o cálculo de p. 369. 2) A decisão de ps. 357/358 determinou a penhora do edifício construído sobre o terreno. O termo de penhora de p. 359 acertadamente descreve a penhora do terreno e do edifício de quatro andares. Dessa forma, é necessária a expedição de novo mandado de avaliação do bem penhorado, que deverá contemplar o terreno e todas as construções (acessões e benfeitorias) ali existentes. Como o terreno é indivisível e não houve incorporação e registro do edifício (e suas unidades autônomas), a penhora de p. 359 abrange tudo que se encontra construído sobre o terreno, porquanto o acessório segue o principal (CC, art. 92). De fato, não há como penhorar (e alienar judicialmente) apenas o terreno, já que é fisicamente impossível a retirada do edifício e todas as suas unidades. Também não se pode excluir da constrição judicial qualquer sala, apartamento, acessão ou benfeitoria. O terreno (principal) abrange tudo o que nele foi erguido (acessório) (CC, art. 92). De fato, "a penhora de terra nua lança seus efeitos sobre toda e qualquer acessão, mormente quando venha a mesma a ser inco

12/09/2019, 20:10

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Os cálculos de p. 369 estão corretos. A sentença dos embargos condenou ambas as partes (embargantes em 70% e embargados em 30%) ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, autorizada a compensação (sentença proferida antes da vigência do CPC/2015, que se valeu do entendimento consagrado na Súmula 306 do STJ). Logo, compensados os 30% que os exequentes/embargados deveriam pagar com os 70% que deveriam receber, os honorários advocatícios nos embargos são de 40% de 20% do valor da causa dos embargos. Já os honorários advocatícios fixados na execução são de 10% do valor atualizado do débito (p. 47), descontado o valor expurgado da dívida após o julgamento dos embargos - R$ 85.000,00 conforme indicado pelos próprios credores à p. 198. Diante disso, acolho integralmente o cálculo de p. 369. 2) A decisão de ps. 357/358 determinou a penhora do edifício construído sobre o terreno. O termo de penhora de p. 359 acertadamente descreve a penhora do terreno e do edifício de quatro andares. Dessa forma, é necessária a expedição de novo mandado de avaliação do bem penhorado, que deverá contemplar o terreno e todas as construções (acessões e benfeitorias) ali existentes. Como o terreno é indivisível e não houve incorporação e registro do edifício (e suas unidades autônomas), a penhora de p. 359 abrange tudo que se encontra construído sobre o terreno, porquanto o acessório segue o principal (CC, art. 92). De fato, não há como penhorar (e alienar judicialmente) apenas o terreno, já que é fisicamente impossível a retirada do edifício e todas as suas unidades. Também não se pode excluir da constrição judicial qualquer sala, apartamento, acessão ou benfeitoria. O terreno (principal) abrange tudo o que nele foi erguido (acessório) (CC, art. 92). De fato, "a penhora de terra nua lança seus efeitos sobre toda e qualquer acessão, mormente quando venha a mesma a ser incorporada àquela após a constrição, em face do pr

28/08/2019, 16:12

Decisão interlocutória - SAJ - 1) À p. 312, foi penhorado o imóvel de matrícula 18.538, assim descrito: "TERRENO, Rua Aurelia Maria Maia, nr 370, bairro Aririu da Formiga, CEP 88134-700, Palhoça, matrícula 18538."Ao realizar a avaliação judicial, o Oficial de Justiça certificou a existência de um edifício de quatro andares construído sobre o terreno (p. 336), e não averbado na matrícula."Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à avaliação de um imóvel localizado na Rua Aurélia Maria Maia, n. 370, matrícula 18538. Destaco que o imóvel indicado possui dimensões diferentes do averbado no registro de imóveis. O terreno localizado no n. 370 da Rua Aurélia Maria Maia, possui cerca de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) sobre o qual está edificado um prédio de quatro andares, havendo uma padaria no andar térreo. Essa construção não está averbada no Registro de Imóveis. O prédio possui cerca de dez anos desde sua construção mas está em estado regular de conservação. Avalio o bem no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e dez mil reais), levando em conta os preços médios da região pesquisados em sites especializados. Dou fé."Considerando que o acessório segue o principal e que a construção (acessão) se incorpora ao terreno (CC, art. 79), a penhora abrange necessária o terreno e o prédio nele edificado, até porque não haveria possibilidade de alienação judicial apenas do terreno, sem o edifício.Ante o exposto, retifique-se o termo de penhora (p. 312), de acordo com a descrição contida na certidão de p. 336.Na sequência intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de quinze dias.2) As partes divergem quanto ao valor exato da dívida.Para sanar a dúvida, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que deverá se atentar para a sentença proferida nos embargos n. 0007717-65.2012.8.24.0045 (ps. 185/190) e aos valores já recebidos pelos credores às ps. 278

11/03/2019, 16:50

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50108902120268240045

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 509

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 509

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 505

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 499<br>Data do cumprimento: 11/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 488

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 498

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 498

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 498

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 499<br>Oficial: KELLEN REGINA DOS SANTOS RIBEIRO BATISTA

Expedição de mandado - PACCEMAN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(82)