Procedimento Comum Cível 0600106-87.2014.8.24.0062 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0600106-87.2014.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> SJS01 Número: 06001068720148240062/TJSC

16/09/2025, 16:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJS01 -> TJSC

03/04/2025, 15:54

Alterado o assunto processual - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)

03/04/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Justiça gratuita: Não requerida.

03/04/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

03/04/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411

26/03/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

26/03/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 411 e 412

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/02/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/02/2025, 13:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 402 - Juntada - Guia Gerada - 11/02/2025 11:33:03)

20/02/2025, 13:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 403 - Link para pagamento - 11/02/2025 11:33:06)

20/02/2025, 13:35

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9737910, Subguia 5040816

20/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TALITA GARBARI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

20/02/2025, 13:35

Juntada de Petição

12/02/2025, 14:14

Documentos

SENTENÇA

•17/12/2024, 16:38

SENTENÇA

•09/08/2024, 18:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0306/2018 Teor do ato: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Talita Garbari em face de Banco Pan-americano S/A e Marcos Antonio Silva.Às fls. 19/20, ao analisar o pedido de antecipação de tutela, foi determinado ao órgão de trânsito a transferência do veículo Ford/ Focus placa MQZ-1174, renavam 905257111 para nome do réu Marcos Antonio Silva.O Detran/SC à fl 119, em resposta ao ofício expedido, comunicou a impossibilidade de realizar a transferência do veículo, primeiramente porque o réu Marcos reside em outro Estado da Federação e, segundo, porque o veículo possui débitos pendentes.Vieram-me os autos conclusos Fundamento e DecidoNão obstante as informações trazidas pelo órgão de trânsito à fl. 119, observa-se na documentação acostada às fls. 14/15 destes autos, que a parte autora realizou a venda do referido veículo na data de 30/04/2013 e comunicou a transferência da propriedade ao réu Marcos Antonio Silva na data de 12/06/2013.O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro em seu caput prescreve que em caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Ocorre que, por mais que a parte autora tenha comunicado a venda na data de 12/06/2013, portanto fora do prazo de 30 dias, tem-se que durante esse período não houve a incidência de qualquer débito sobre o veículo.Além disso, observa-se que os débitos descriminados no espelho do Detran de fl. 137, quais sejam, infrações de transito, licenciamento anual, IPVA e seguro DPVAT, são de responsabilidade do novo proprietário do veículo visto que a propriedade dos bens móveis se transmite com a tradiçã

07/06/2018, 18:35

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Talita Garbari em face de Banco Pan-americano S/A e Marcos Antonio Silva.Às fls. 19/20, ao analisar o pedido de antecipação de tutela, foi determinado ao órgão de trânsito a transferência do veículo Ford/ Focus placa MQZ-1174, renavam 905257111 para nome do réu Marcos Antonio Silva.O Detran/SC à fl 119, em resposta ao ofício expedido, comunicou a impossibilidade de realizar a transferência do veículo, primeiramente porque o réu Marcos reside em outro Estado da Federação e, segundo, porque o veículo possui débitos pendentes.Vieram-me os autos conclusos Fundamento e DecidoNão obstante as informações trazidas pelo órgão de trânsito à fl. 119, observa-se na documentação acostada às fls. 14/15 destes autos, que a parte autora realizou a venda do referido veículo na data de 30/04/2013 e comunicou a transferência da propriedade ao réu Marcos Antonio Silva na data de 12/06/2013.O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro em seu caput prescreve que em caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Ocorre que, por mais que a parte autora tenha comunicado a venda na data de 12/06/2013, portanto fora do prazo de 30 dias, tem-se que durante esse período não houve a incidência de qualquer débito sobre o veículo.Além disso, observa-se que os débitos descriminados no espelho do Detran de fl. 137, quais sejam, infrações de transito, licenciamento anual, IPVA e seguro DPVAT, são de responsabilidade do novo proprietário do veículo visto que a propriedade dos bens móveis se transmite com a tradição do bem que ocorreu na data de 30/04/2013.Send

07/12/2017, 14:26

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Recebidos os autos - TJSC -> SJS01 Número: 06001068720148240062/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJS01 -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 411 e 412

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 402 - Juntada - Guia Gerada - 11/02/2025 11:33:03)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 403 - Link para pagamento - 11/02/2025 11:33:06)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9737910, Subguia 5040816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TALITA GARBARI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

Juntada de Petição

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