Procedimento Comum Cível 0306516-59.2018.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306516-59.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0738/2019 Teor do ato: Ex - Positis D E C I D O: REJEITO a PRELIMINAR suscitada nos autos, por total insubsistência das alegações, nos termos da fundamentação. Ao mesmo tempo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, processo nº 0306516-59.2018.8.24.0075, ajuizada por MÁRIO FIRMINO EIRELLI ME, em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, todos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência, DECLARO incidentalmente, a INCONSTITUCIONALIDADE do art. 2º, Portaria nº 0041/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, com redação dada pela Portaria nº 0044/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, que instituiu irregularmente taxa, com efeitos ex tunc (retroativos) desde a data de início de sua vigência, eis que contrário ao Princípio da Reserva Legal (art. 150, I, da CF). Por conseguinte: 1) DETERMINO que o ESTADO DE SANTA CATARINA se ABSTENHA de promover a cobrança da taxa pela utilização do sistema informatizado de controle prevista na Portaria n. 0041/DETRAN/ASJUR/2017. 2) CONDENO a parte ré ESTADO DE SANTA CATARINA a proceder à RESTITUIÇÃO, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados da parte autora com base na Portaria n. 0041/DETRAN/ASJUR/2017, devidamente corrigidos a partir da data de vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação exposta, a serem apurados em posterior liquidação de sentença. Por fim, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher), do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo valor equivalente a 10% (dez) por cento do valor da condenação com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o julgamento antecipado do feito. DEIXO de condenar a parte ré no pagamento das despesas processuais por força do disposto no art. 33 da LCE nº 156/97 c/c LCE n

16/09/2019, 18:50

Julgado procedente em parte do pedido - Ex - Positis D E C I D O: REJEITO a PRELIMINAR suscitada nos autos, por total insubsistência das alegações, nos termos da fundamentação. Ao mesmo tempo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, processo nº 0306516-59.2018.8.24.0075, ajuizada por MÁRIO FIRMINO EIRELLI ME, em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, todos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência, DECLARO incidentalmente, a INCONSTITUCIONALIDADE do art. 2º, Portaria nº 0041/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, com redação dada pela Portaria nº 0044/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, que instituiu irregularmente taxa, com efeitos ex tunc (retroativos) desde a data de início de sua vigência, eis que contrário ao Princípio da Reserva Legal (art. 150, I, da CF). Por conseguinte: 1) DETERMINO que o ESTADO DE SANTA CATARINA se ABSTENHA de promover a cobrança da taxa pela utilização do sistema informatizado de controle prevista na Portaria n. 0041/DETRAN/ASJUR/2017. 2) CONDENO a parte ré ESTADO DE SANTA CATARINA a proceder à RESTITUIÇÃO, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados da parte autora com base na Portaria n. 0041/DETRAN/ASJUR/2017, devidamente corrigidos a partir da data de vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação exposta, a serem apurados em posterior liquidação de sentença. Por fim, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher), do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo valor equivalente a 10% (dez) por cento do valor da condenação com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o julgamento antecipado do feito. DEIXO de condenar a parte ré no pagamento das despesas processuais por força do disposto no art. 33 da LCE nº 156/97 c/c LCE nº 161/97. Publique-se Registre-se Int

08/07/2019, 18:18

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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