Procedimento Comum Cível 0300414-41.2017.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300414-41.2017.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0601/2019 Teor do ato: 2. Inicialmente, cabe a análise da preliminar levantada pela ré. Sustenta a demandada ser obrigatória a apresentação do laudo proveniente do Instituto Médico Legal quando da propositura da ação. Razão não lhe assiste, uma vez que a regra instituída pelo artigo 5.º, § 1.º, alínea a, e § 5.º, da Lei n. 6.194/1974 é de observância exclusiva para a hipótese de pedido de pagamento administrativo. Dessa forma, não é obrigatória a apresentação judicial de laudo emitido pelo IML, se por meio de outros elementos o Juiz pode aplicar a lei ao caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). [...] AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA SUFICIENTE PARA A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. LESÃO PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM REPERCUSSÃO MÉDIA. COMPLEMENTAÇÃO VIÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065103-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, j. 4-2-2016). Assim, afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Afastada a preliminar, não existindo matéria de ordem pública que inspire exame de ofício e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 4. São pontos controvertidos: (a) saber se a parte autora está incapacitada, permanentemente, de forma total ou parcial; b) nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trânsito; c) o grau de sua incapacidade. 5. Assim, considerando que a perícia médica já foi determinada (pp. 26/27), intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre

14/11/2019, 20:57

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Inicialmente, cabe a análise da preliminar levantada pela ré. Sustenta a demandada ser obrigatória a apresentação do laudo proveniente do Instituto Médico Legal quando da propositura da ação. Razão não lhe assiste, uma vez que a regra instituída pelo artigo 5.º, § 1.º, alínea a, e § 5.º, da Lei n. 6.194/1974 é de observância exclusiva para a hipótese de pedido de pagamento administrativo. Dessa forma, não é obrigatória a apresentação judicial de laudo emitido pelo IML, se por meio de outros elementos o Juiz pode aplicar a lei ao caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). [...] AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA SUFICIENTE PARA A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. LESÃO PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM REPERCUSSÃO MÉDIA. COMPLEMENTAÇÃO VIÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065103-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, j. 4-2-2016). Assim, afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Afastada a preliminar, não existindo matéria de ordem pública que inspire exame de ofício e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 4. São pontos controvertidos: (a) saber se a parte autora está incapacitada, permanentemente, de forma total ou parcial; b) nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trânsito; c) o grau de sua incapacidade. 5. Assim, considerando que a perícia médica já foi determinada (pp. 26/27), intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre a efetivação da perícia e apresentar o laudo pe

14/11/2019, 18:28

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADIR SOBCZACK

Custas Satisfeitas - Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNI01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 642,70

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Victor Luiz Ceregato Grachinski em 14/08/2024 20:50:06

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(17)