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Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS ASSISTENTES DE EDUCACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ASAESC

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5009836332019824002320240823072928

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(73)