Procedimento Comum Cível 0013389-23.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARITTIMO

CNPJ

Autor

PORTOSUL CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEORGIA MULLER WARKEN

OAB/SC 013569·CPF·Representa: Autor

FILIPPOS EVAGELOS KARABALIS

OAB/SC 026408·CPF·Representa: Réu

ROBERTO LUIZ CORRÊA

OAB/SC 013403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5094776-52.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 123

08/02/2025, 20:59

Juntada de certidão

11/12/2024, 14:37

Baixa Definitiva

16/09/2024, 13:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 152

16/09/2024, 13:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

14/09/2024, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/10/2024. Parte PORTOSUL CONSTRUTORA LTDA, Guia 8793053, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4499669&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4499669</a>

14/09/2024, 11:33

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARITTIMO

14/09/2024, 11:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PORTOSUL CONSTRUTORA LTDA - Guia 8793053 - R$ 60,85

14/09/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2024, 11:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

13/09/2024, 08:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/09/2024, 08:24

Baixa Definitiva

13/09/2024, 08:23

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2024

13/09/2024, 08:22

Recebidos os autos - TJSC -> FNS04CV Número: 00133892320128240023/TJSC

12/09/2024, 16:20

Juntada de Petição

03/03/2024, 10:27

Todas as movimentações(159)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5094776-52.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 123

08/02/2025, 20:59

Juntada de certidão

11/12/2024, 14:37

Baixa Definitiva

16/09/2024, 13:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 152

16/09/2024, 13:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2019, 15:15

SENTENÇA

•15/05/2019, 16:28

14/09/2024, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/10/2024. Parte PORTOSUL CONSTRUTORA LTDA, Guia 8793053, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4499669&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4499669</a>

14/09/2024, 11:33

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARITTIMO

14/09/2024, 11:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PORTOSUL CONSTRUTORA LTDA - Guia 8793053 - R$ 60,85

14/09/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2024, 11:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

13/09/2024, 08:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/09/2024, 08:24

Baixa Definitiva

13/09/2024, 08:23

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2024

13/09/2024, 08:22

Recebidos os autos - TJSC -> FNS04CV Número: 00133892320128240023/TJSC

12/09/2024, 16:20

Juntada de Petição

03/03/2024, 10:27

Juntada de Petição

04/12/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTO SUL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ CORRÊA (OAB SC013403) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARITTIMO ADVOGADO(A): GEORGIA MULLER WARKEN (OAB SC013569) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023. Desembargador JOAO DE NADAL Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0013389-23.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador JOAO DE NADAL

04/12/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS04CV02 para FNS04CV01) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

01/05/2021, 14:57

Juntada de Petição

03/11/2020, 10:53

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/10/2020, 16:26

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

25/07/2019, 15:39

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

25/07/2019, 15:39

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.19.10105518-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 23/07/2019 15:36

23/07/2019, 15:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0343/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 3094

04/07/2019, 08:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0343/2019 Teor do ato: Fica intimado o procurador do autor para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Georgia Muller Warken (OAB 13569/SC)

02/07/2019, 20:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do autor para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

02/07/2019, 15:15

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.19.10081117-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 07/06/2019 21:25

07/06/2019, 21:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0257/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 3061

17/05/2019, 08:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2019 Teor do ato: 5. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Condomínio Residence Marittimo em face de Portosul Construtora para: 5.1 condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, os quais deverão ser arbitrados em liquidação de sentença, mas ficam limitados à quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos da fundamentação supra; e 5.2. condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que deverá ser atualizada pelo INPC, a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (05/07/2010). Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do que preceitua o art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado. Arquivem-se. Advogados(s): Georgia Muller Warken (OAB 13569/SC), Filippos Evagelos Karabalis (OAB 26408/SC)

15/05/2019, 20:14

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

15/05/2019, 16:28

Certificado a publicação e registro da sentença

15/05/2019, 16:28

Julgado procedente o pedido - 5. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Condomínio Residence Marittimo em face de Portosul Construtora para: 5.1 condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, os quais deverão ser arbitrados em liquidação de sentença, mas ficam limitados à quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos da fundamentação supra; e 5.2. condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que deverá ser atualizada pelo INPC, a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (05/07/2010). Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do que preceitua o art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado. Arquivem-se.

15/05/2019, 16:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0019/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2982

21/01/2019, 08:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2019 Teor do ato: Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais. Ficam intimadas as partes, nas pessoas de seus procuradores, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419/2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Ficam cientificadas, ainda, de que, decorrido o prazo sem manifestação ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados por esta unidade judiciária, conforme art. 34-C da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013. Para acesso aos autos físicos, ficam cientes as partes acerca da necessidade de peticionamento requerendo o desarquivamento do processo. Advogados(s): Georgia Muller Warken (OAB 13569/SC), Filippos Evagelos Karabalis (OAB 26408/SC)

17/01/2019, 20:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais. Ficam intimadas as partes, nas pessoas de seus procuradores, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419/2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Ficam cientificadas, ainda, de que, decorrido o prazo sem manifestação ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados por esta unidade judiciária, conforme art. 34-C da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013. Para acesso aos autos físicos, ficam cientes as partes acerca da necessidade de peticionamento requerendo o desarquivamento do processo.

17/01/2019, 15:18

Conclusos para sentença

17/01/2019, 15:17

Juntada de Petição

17/01/2019, 14:49

Juntada

17/01/2019, 14:49

Processo físico convertido em processo eletrônico

17/01/2019, 14:30

Recebidos os autos

25/01/2018, 17:17

Ajuste correicional conclusos para sentença - Movimentação lançada em 21.01.2019 em razão de correição virtual realizada pela CGJ.

22/05/2017, 14:00

Ajuste correicional conclusos para saneador/julgamento antecipado - Movimentação lançada em 11.10.2017 em razão de correição virtual realizada pela CGJ.

22/05/2017, 13:13

Conclusos para sentença

19/05/2017, 14:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0664/2016 Data da Publicação: 25/10/2016 Número do Diário: 2462 Página:

25/10/2016, 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0664/2016 Teor do ato: Considerando a existência de pendências na execução das obras a que foi obrigado o réu, DEFIRO o pedido de fls. 386/388 para autorizar a autora a promover, às próprias expensas, passíveis de ressarcimento, as medidas necessárias para solver os problemas de infiltração, objeto das decisões de fls. 231/237 e 277/282.No tocante ao valores de fls. 391/392, saliento a possibilidade de execução através do meio processual adequado.INTIMEM-SE. Advogados(s): Georgia Muller Warken (OAB 13569/SC), Filippo Evagelos Karabalis (OAB 26408/SC)

21/10/2016, 13:59

Recebidos os autos

17/10/2016, 19:59

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando a existência de pendências na execução das obras a que foi obrigado o réu, DEFIRO o pedido de fls. 386/388 para autorizar a autora a promover, às próprias expensas, passíveis de ressarcimento, as medidas necessárias para solver os problemas de infiltração, objeto das decisões de fls. 231/237 e 277/282.No tocante ao valores de fls. 391/392, saliento a possibilidade de execução através do meio processual adequado.INTIMEM-SE.

17/10/2016, 14:59

Conclusos para despacho

01/09/2016, 13:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10083264-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de demonstrativo atualizado do débito Data: 24/08/2016 13:34

31/08/2016, 14:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0468/2016 Data da Publicação: 17/08/2016 Número do Diário: 2415 Página:

17/08/2016, 12:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0468/2016 Teor do ato: Considerando a petição e documentos de fls. 315/342, que dão conta da existência de pendências na execução das medidas necessárias para solver os problemas de infiltração, conforme determinado nas decisões de fls. 231/237 e 277/282, bem como o decurso do prazo sem manifestação pela parte requerida (fl. 345), INTIME-SE a parte demandante para, em 5 (cinco) dias, acostar cálculo atualizado da dívida referente à multa cominatória arbitrada à fl. 282.Com a manifestação da requerente, TORNEM conclusos.CUMPRA-SE, com a urgência que o feito requer. Advogados(s): Georgia Muller Warken (OAB 13569/SC)

15/08/2016, 13:41

Recebidos os autos

12/08/2016, 14:56

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando a petição e documentos de fls. 315/342, que dão conta da existência de pendências na execução das medidas necessárias para solver os problemas de infiltração, conforme determinado nas decisões de fls. 231/237 e 277/282, bem como o decurso do prazo sem manifestação pela parte requerida (fl. 345), INTIME-SE a parte demandante para, em 5 (cinco) dias, acostar cálculo atualizado da dívida referente à multa cominatória arbitrada à fl. 282.Com a manifestação da requerente, TORNEM conclusos.CUMPRA-SE, com a urgência que o feito requer.

04/08/2016, 16:21

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WFNS.16.10011340-6 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 17/02/2016 14:33

03/05/2016, 14:29

Conclusos para despacho

11/02/2016, 14:20

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo réu acerca do despacho de fls. 383.

15/12/2015, 15:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0639/2015 Data da Publicação: 03/12/2015 Número do Diário: 2251 Página:

03/12/2015, 12:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0639/2015 Teor do ato: Vistos para despacho. Para que haja futura alegação de cerceamento de defesa, INTIME-SE a parte adversa, para, querendo, se manifeste acerca dos documentos juntados às fls. 350/382, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, TORNEM os autos conclusos para deliberação. Advogados(s): Filippo Evagelos Karabalis (OAB 26408/SC)

01/12/2015, 14:03

Recebidos os autos

15/09/2015, 12:54

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho. Para que haja futura alegação de cerceamento de defesa, INTIME-SE a parte adversa, para, querendo, se manifeste acerca dos documentos juntados às fls. 350/382, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, TORNEM os autos conclusos para deliberação.

15/09/2015, 12:36

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.15.10064534-2 Tipo da Petição: Declarações Data: 04/05/2015 13:08

02/07/2015, 15:46

Conclusos para sentença

02/09/2014, 13:04

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo requerido.

22/08/2014, 10:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0307/2014 Data da Publicação: 09/06/2014 Número do Diário: 1887 Página:

09/06/2014, 12:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0307/2014 Teor do ato: Vistos para interlocutório. Em decorrência dos documentos juntados pelo autor, de fls. 317-342, tona-se necessária a abertura de vista à parte ré. Considerando a inércia da parte ré em relação ao despacho de fl. 312, conforme certidão cartorária de fl. 314, resta que a parte, por decorrência lógica, desistiu da prova pericial requerida, restando preclusa a oportunidade. Encerrada a vista, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Filippo Evagelos Karabalis (OAB 26408/SC)

05/06/2014, 17:59

Recebidos os autos

07/04/2014, 13:17

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para interlocutório. Em decorrência dos documentos juntados pelo autor, de fls. 317-342, tona-se necessária a abertura de vista à parte ré. Considerando a inércia da parte ré em relação ao despacho de fl. 312, conforme certidão cartorária de fl. 314, resta que a parte, por decorrência lógica, desistiu da prova pericial requerida, restando preclusa a oportunidade. Encerrada a vista, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

04/04/2014, 18:50

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Procedimento Ordinário - Número: 80012 - Protocolo: DFNS14000152570

01/04/2014, 15:11

Ajuste correicional conclusos para saneador/julgamento antecipado

10/01/2014, 12:36

Conclusos para despacho

09/01/2014, 16:18

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo requerido acerca do despacho de fls. 312.

19/12/2013, 13:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0444/2013 Data da Publicação: 29/11/2013 Número do Diário: 1769 Página:

29/11/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0444/2013 Teor do ato: Transcorrido o prazo concedido, diga a ré, em 05 (cinco) dias, ser persiste o interesse na produção da prova pericial outrora requerida (fl. 301) ciente que sua omissão será entendida em sentido negativo, autorizando o julgamento antecipado. Advogados(s): Filippo Evagelos Karabalis (OAB 26408/SC)

27/11/2013, 12:00

Mero expediente - SAJ - Transcorrido o prazo concedido, diga a ré, em 05 (cinco) dias, ser persiste o interesse na produção da prova pericial outrora requerida (fl. 301) ciente que sua omissão será entendida em sentido negativo, autorizando o julgamento antecipado.

22/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

22/10/2013, 12:00

Conclusos para saneador/julgamento antecipado

18/10/2013, 12:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80011 - Protocolo: WFNS13550927053 - Complemento: prosseguimento feito

07/10/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0350/2013 Data da Publicação: 09/09/2013 Número do Diário: 1711 Página:

09/09/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0350/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor, para, no prazo de 05(cinco) dias manifestar-se acerca do cumprimento da liminar Advogados(s): Georgia Muller Warken (OAB 13569/SC)

05/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, para, no prazo de 05(cinco) dias manifestar-se acerca do cumprimento da liminar

07/08/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0147/2013 Data da Publicação: 30/04/2013 Número do Diário: 1619 Página:

30/04/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0147/2013 Teor do ato: Diante do requerimento da parte ré (fls. 300-302), bem como da concordância do autor (fls. 305-306), defiro a dilação do prazo em 60 (sessenta) dias para término dos reparos que ainda necessitam ser realizados no condomínio. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Georgia Muller Warken (OAB 13569/SC), Filippo Evagelos Karabalis (OAB 26408/SC)

25/04/2013, 12:00

Mero expediente - SAJ - Diante do requerimento da parte ré (fls. 300-302), bem como da concordância do autor (fls. 305-306), defiro a dilação do prazo em 60 (sessenta) dias para término dos reparos que ainda necessitam ser realizados no condomínio. Intime-se. Cumpra-se.

25/03/2013, 12:00

Recebidos os autos

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/03/2013, 12:00

Juntada de Petição - Autor/526715

18/03/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0063/2013 Data da Publicação: 01/03/2013 Número do Diário: 1579 Página:

01/03/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0063/2013 Teor do ato: Diga a parte autora sobre o postulado na petição retro. Advogados(s): Georgia Muller Warken (OAB 013.569/SC)

27/02/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

04/02/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

30/01/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

30/01/2013, 12:00

Despacho outros - Diga a parte autora sobre o postulado na petição retro.

30/01/2013, 12:00

Juntada de petição - Réu/1CJKX

22/01/2013, 12:00

Juntada de petição - Autor/055183

15/01/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0646/2012 Data da Publicação: 18/12/2012 Número do Diário: 1540 Página:

18/12/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0646/2012 Teor do ato: Vistos em despacho. Prefacialmente, consigno ciência da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2012.019957-9, de fls. 272-275, cujo cumprimento já foi determinado pelo despacho de fl. 238. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo preliminares a serem apreciadas, declaro o feito saneado. Assim, intimem-se as partes para especificarem, de forma objetiva e fundamentada, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, dentre aquelas oportunamente requeridas, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Advogados(s): Georgia Muller Warken (OAB 013.569/SC), Filippos Evagelos Karabalis (OAB 026.408/SC)

14/12/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

26/11/2012, 12:00

Despacho outros - Cópia do v. Acórdão retro já havia sido juntado nos autos. Assim, prossiga-se na forma do despacho de fl. 276.

20/11/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

19/11/2012, 12:00

Juntada de outros - decisão TJ/499505

16/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

16/11/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

12/11/2012, 12:00

Despacho saneador - Vistos em despacho. Prefacialmente, consigno ciência da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2012.019957-9, de fls. 272-275, cujo cumprimento já foi determinado pelo despacho de fl. 238. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo preliminares a serem apreciadas, declaro o feito saneado. Assim, intimem-se as partes para especificarem, de forma objetiva e fundamentada, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, dentre aquelas oportunamente requeridas, sob pena de preclusão. Cumpra-se.

08/11/2012, 12:00

Concluso para saneador/julgamento antecipado

10/10/2012, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo requerido acerca dos documentos de fls. 253/255.

09/10/2012, 12:00

Certidão emitida - Encerramento de Volume

09/10/2012, 12:00

Certidão emitida - Abertura de Volume

09/10/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

09/10/2012, 12:00

Juntada de petição - Réu/1AJU5

27/09/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0475/2012 Data da Publicação: 18/09/2012 Número do Diário: 1478 Página:

18/09/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Regularização da representação - Fica intimado o requerido, para regularizar a sua representação, no prazo de 05 (cinco) dias.

14/09/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0475/2012 Teor do ato: Fica intimada a parte ré para se manifestar sobre a documentação juntada às fls. 253-255 no prazo de 5 (cinco) dias. Fica intimado o requerido, para regularizar a sua representação, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Filippos Evagelos Karabalis (OAB 026.408/SC)

14/09/2012, 12:00

Juntada de réplica - 479237

04/09/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Manifestação novos documentos - Fica intimada a parte ré para se manifestar sobre a documentação juntada às fls. 253-255 no prazo de 5 (cinco) dias. Fica intimado o requerido, para regularizar a sua representação, no prazo de 05 (cinco) dias.

04/09/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

31/08/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

21/08/2012, 12:00

Carga ao Advogado - Carga 135/99 ao advogado - fone 32254953

21/08/2012, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR099247237TJ Situação : Cumprido Destinatário : Portosul Construtora Diligência : 10/08/2012

15/08/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 219/230, no prazo de 10 (dez) dias.

15/08/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

31/07/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

30/07/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

27/07/2012, 12:00

Despacho outros - Vistos para despacho. Ciente do teor da decisão de fls. 231-237, proferida no Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento nº 2012.019957-9/0001, que assim deferiu o efeito ativo pretendido: "Diante do exposto, nego seguimento ao agravo sequencial, no entanto, recebo-o como pedido de reconsideração, para admitir o processamento do agravo. Defiro o efeito ativo para que a agravada execute as medidas necessárias para solver os problemas de infiltração, mais especificamente as que envolvem o elevador e a água atualmente depositada no poço, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Comunicar o Juízo de 1º Grau, com urgência." Portanto, intime-se a ré para cumprimento da tutela recursal deferida. Cumpra-se com urgência.

27/07/2012, 12:00

Juntada de e-mail - TJSC - Despacho no agravo de instrumento n. 2012.019957-9

26/07/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

26/07/2012, 12:00

Juntada de contestação - 044352

06/07/2012, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR048173141TJ Situação : Cumprido Destinatário : Portosul Construtora

20/06/2012, 12:00

Aguardando decurso do prazo

20/06/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

11/06/2012, 12:00

Carga ao Advogado - CR Adv. Georgia Muller Warken - T: 3225-4953

11/06/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

11/06/2012, 12:00

Juntada de petição - Autor/054269

06/06/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

31/05/2012, 12:00

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR048069546TJ Situação : Não procurado Destinatário : Portosul Construtora Diligência : 22/05/2012

29/05/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Diante do retorno do AR de fl. 213, com a informação "ausente", reitere-se o expediente de fl. 212.

29/05/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

24/04/2012, 12:00

Recebimento - SAJ - 11500328

20/04/2012, 12:00

Despacho outros - Diante do requerimento formulado na petição do autor de fl. 210, cite-se na forma determinada na fl. 196. Cumpra-se.

19/04/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

18/04/2012, 12:00

Juntada de petição - do autor/ 010644

17/04/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

17/04/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

11/04/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

10/04/2012, 12:00

Despacho outros - Vistos para despacho. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento, conforme noticia a petição de fls. 200-208, consigno que mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por enquanto, aguarde-se a manifestação do Desembargador Relator do recurso. Cumpra-se.

10/04/2012, 12:00

Juntada de petição - agravo do autor/037819

09/04/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

09/04/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

03/04/2012, 12:00

Carga ao Advogado - Carga 17/93 advogada Georgia Muller Warken, tel: 32254953

03/04/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

03/04/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0117/2012 Data da Publicação: 30/03/2012 Número do Diário: 1361 Página:

30/03/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0117/2012 Teor do ato: À vista do exposto, por não vislumbrar presentes os requisitos autorizadores contidos no art. 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Cite-se a ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta, consignando-se que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (arts. 285, segunda parte, e 319 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Georgia Muller Warken (OAB 013.569/SC)

28/03/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

08/03/2012, 12:00

Publicação e registro da sentença

08/03/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

07/03/2012, 12:00

Decisão negando antecipação de tutela - À vista do exposto, por não vislumbrar presentes os requisitos autorizadores contidos no art. 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Cite-se a ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta, consignando-se que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (arts. 285, segunda parte, e 319 do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

07/03/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

06/03/2012, 12:00

Aguardando autuação

06/03/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

06/03/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

05/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2019, 15:18

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/01/2019, 14:49

Todos os documentos(53)

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2019, 15:15

SENTENÇA

•15/05/2019, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2019, 15:18

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2019, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DESPACHO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49

DECISÃO

•17/01/2019, 14:49