Execução Fiscal 0000174-12.1995.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0000174-12.1995.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: BETHS MODAS COMERCIO E CONFECCOES LTDA EXECUTADO: SUZANA GIANESINI BARBOSA EXECUTADO: MARCELO GIANESINI EXECUTADO: MARIA HELENA GIANESINI EDITAL Nº 310052367628 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000174-12.1995.8.24.0011/SC

04/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, como também, a suspensão do processo. É o relato. Decido. 2. Com efeito, convém destacar que a inscrição do nomeado devedor no SERASA não merece acolhimento, porquanto os créditos tributários possuem privilégios especiais, podendo a Fazenda Pública promover o protesto da Certidão de Dívida Ativa. Ademais, o credor pode promover a restrição mediante convênio com os órgãos de proteção ao crédito, dispensando-se a atuação do Poder Judiciário. Conforme já foi destacado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no agravo de instrumento n. 4034575-93.2018.8.24.0000: O credor tem mais facilidade de controle, porquanto só tem um ou alguns processos, enquanto que esta Unidade e o Judiciário têm milhares. [...] Com efeito, sendo possível a inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes a pedido do credor, e tendo em vista que o credor tem mais facilidade de controle tanto em relação a inadimplência do credor quanto ao cumprimento da obrigação com a consequente exclusão de seus dados do órgão de proteção ao crédito - Serasa - quando comparado com o Poder Judiciário que possui milhares de processos em andamento, não se mostra necessário que a inclusão ocorra por ato da unidade jurisdicional. 3. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes, por meio da utilização do sistema SERASAJUD. 4. Não havendo manifestação no prazo de 30 dias, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova deci

30/07/2020, 13:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada - 1.O executado foi citado por edital fl. 51. Até hoje - execução proposta em 1995 -, o exequente não conseguiu encontrar bens passíveis de penhora. E é a quarta vez que o exequente faz requerimento para penhora on line.Isso - inexistência de bens passíveis de penhora e reiteração de pedido de bloqueio de ativos sem motivação - demonstra a inviabilidade da execução fiscal, o que atravanca o andamento das mais de dez mil ações em trâmite nesta unidade jurisdicional.Indefiro o requerimento para penhora on line. Afinal, "a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional" (STJ, AgRg no AREsp 361.402-PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13.5.2014).Suspendo esta execução fiscal por um ano; findo esse prazo, inicia o prazo da prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ).Não há necessidade de intimação do exequente acerca do final do prazo ânuo (STJ, AgRg no AREsp 540.259-RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 7.10.2014).Saliento, ainda, que "requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de esc

22/07/2016, 14:16

—

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(61)