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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 34.002,22
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
Processos relacionados
Partes do Processo
CASSIO CASAGRANDE FAVARO
CPF