Execução Fiscal 0007571-78.2002.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0007571-78.2002.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MERC SUL PARTICIPACOES LTDA EDITAL Nº 310052366929 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007571-78.2002.8.24.0011/SC

04/12/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2017 Teor do ato: Suprida a citação (art. 214, § 1º, do CPC/1973; art. 239, § 1º, do atual CPC), justo que não há necessidade de poderes especiais para receber citação, mesmo porque a petição apresentada requereu a suspensão da execução, nisso evidenciada defesa processual (STJ, AgRg no AREsp 529.416-SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 22.9.2015).2."A Segunda Turma do STJ, em recente julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal" (STJ, AgRg no AREsp 707.833-DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 3.9.2015.Na hipótese, não há prova de que a concessão da recuperação judicial observou os artigos 57 e 58 da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual indefiro a suspensão desta execução fiscal.3.Expeça-se novo ofício à 4ª Vara do Trabalho de Blumenau-SC, solicitando informações quanto ao recebimento dos ofícios já expedidos às fls. 171e 175, bem como, acerca da possibilidade de prestar as informações ali solicitadas, ressaltando serem importantes para o deslinde da presente execução. 4.Publique-se e intimem-se a

02/05/2017, 18:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0888/2016 Teor do ato: Suprida a citação (art. 214, § 1º, do CPC/1973; art. 239, § 1º, do atual CPC), justo que não há necessidade de poderes especiais para receber citação, mesmo porque a petição apresentada requereu a suspensão da execução, nisso evidenciada defesa processual (STJ, AgRg no AREsp 529.416-SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 22.9.2015).2."A Segunda Turma do STJ, em recente julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal" (STJ, AgRg no AREsp 707.833-DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 3.9.2015.Na hipótese, não há prova de que a concessão da recuperação judicial observou os artigos 57 e 58 da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual indefiro a suspensão desta execução fiscal.3.Expeça-se novo ofício à 4ª Vara do Trabalho de Blumenau-SC, solicitando informações quanto ao recebimento dos ofícios já expedidos às fls. 171e 175, bem como, acerca da possibilidade de prestar as informações ali solicitadas, ressaltando serem importantes para o deslinde da presente execução. 4.Publique-se e intimem-se a

21/09/2016, 15:21

Decisão interlocutória - SAJ - Suprida a citação (art. 214, § 1º, do CPC/1973; art. 239, § 1º, do atual CPC), justo que não há necessidade de poderes especiais para receber citação, mesmo porque a petição apresentada requereu a suspensão da execução, nisso evidenciada defesa processual (STJ, AgRg no AREsp 529.416-SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 22.9.2015).2."A Segunda Turma do STJ, em recente julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal" (STJ, AgRg no AREsp 707.833-DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 3.9.2015.Na hipótese, não há prova de que a concessão da recuperação judicial observou os artigos 57 e 58 da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual indefiro a suspensão desta execução fiscal.3.Expeça-se novo ofício à 4ª Vara do Trabalho de Blumenau-SC, solicitando informações quanto ao recebimento dos ofícios já expedidos às fls. 171e 175, bem como, acerca da possibilidade de prestar as informações ali solicitadas, ressaltando serem importantes para o deslinde da presente execução. 4.Publique-se e intimem-se as partes (o exequente, em especial, para impul

11/07/2016, 13:25

Despacho determinando citação/notificação - R.h. Vistos para despacho I - Cite-se a executada por ofício/AR. II - Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista ao credor para manifestar-se, no prazo de 5 dias. III - Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se o termo. IV - Não havendo a garantia da execução, expeça-se mandado de penhora, mediante o recolhimento das diligências, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ressaltando-se que autorizo o cumprimento do mencionado mandado nos termos do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como deve o Sr. Meirinho proceder à avaliação e registro da constrição nos órgãos competentes. V - Encontrados bens móveis penhoráveis, caso, eventualmente, os executados não aceitem o encargo de depositário, desde já fica o Sr. Meirinho autorizado a proceder à remoção, depositando-os em mãos do representante legal da credora, do seu Dr. Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. VI - Em ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade do(s) executado(s), todavia, deverá o credor recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. VII - Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da mesma, na forma do artigo 12, § § 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se o prazo de 30 dias para a interposição de embargos. VIII - No caso de o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, consoante o §3º do art. 659 do Código de Processo Civil. IX- No caso de pronto pagamento do débito, arbitro em 10% (dez por cento) os honorári

16/04/2003, 09:55

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSVEFE -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 247

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 245

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 239

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 239

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(51)