Execução Fiscal 0010597-74.2008.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0010597-74.2008.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: R. C. CONTI INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA EDITAL Nº 310052366898 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010597-74.2008.8.24.0011/SC

04/12/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0328/2013 Teor do ato: 1."A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC 118/05), a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa" (STJ, AgRg no REsp 1.341.624-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6.11.2012). Diante disso, declaro realizado em fraude à execução o negócio jurídico entabulado entre a executada e Marcos Alberto de Oliveira (fls. 135-138), e por isso mesmo indefiro o requerimento de fls. 133-134. 2."A produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (STJ, REsp 957.509-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 9.8.2010), o que - homologação expressa ou tácita do pedido -, até este quadrante, não foi noticiado nos autos, motivo pelo qual esta execução, de fato, deve prosseguir. 3."A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o crédito representado por precatório é bem penhorável" (STJ, REsp 1.208.372-PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.2.2011), razão pela qual defiro a penhora do crédito que a executada possui no Precatório n. 500.01.000037-8. Expeça-se ofício. 4.O valor pago no Precatório n. 500.06.00066-3 foi depositado em subconta vinculada a este juízo (extrato em anexo). 5.O exequente deve, em trinta dias, esclarecer de forma circunstanciada o andamento dos demais precatórios (Precatório n. 500.01.000027-0 e 500.06.00956-5), onde res

29/05/2013, 14:14

Decisão interlocutória - SAJ - 1."A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC 118/05), a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa" (STJ, AgRg no REsp 1.341.624-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6.11.2012). Diante disso, declaro realizado em fraude à execução o negócio jurídico entabulado entre a executada e Marcos Alberto de Oliveira (fls. 135-138), e por isso mesmo indefiro o requerimento de fls. 133-134. 2."A produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (STJ, REsp 957.509-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 9.8.2010), o que - homologação expressa ou tácita do pedido -, até este quadrante, não foi noticiado nos autos, motivo pelo qual esta execução, de fato, deve prosseguir. 3."A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o crédito representado por precatório é bem penhorável" (STJ, REsp 1.208.372-PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.2.2011), razão pela qual defiro a penhora do crédito que a executada possui no Precatório n. 500.01.000037-8. Expeça-se ofício. 4.O valor pago no Precatório n. 500.06.00066-3 foi depositado em subconta vinculada a este juízo (extrato em anexo). 5.O exequente deve, em trinta dias, esclarecer de forma circunstanciada o andamento dos demais precatórios (Precatório n. 500.01.000027-0 e 500.06.00956-5), onde restou deferida a penhora do

12/04/2013, 15:08

Despacho determinando citação/notificação - Vistos para despacho. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma da Lei 6.830/1980. 2. Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se termo. 3. Não havendo garantia da execução, expeça-se mandado de penhora, devendo o Oficial de Justiça: (a) penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito; (b) proceder a avaliação respectiva; e (c) efetuar o registro da constrição nos órgãos competentes, sendo que, no caso de constrição de veículo automotor, deverá ser utilizado o Sistema RenaJud, consoante previsto nos arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. Desde logo, ressalto que fica autorizado o cumprimento do mencionado mandado nos termos do art. 172, § 2.°, do CPC. 4. Encontrados bens móveis penhoráveis, caso a parte executada não aceite o encargo de depositário, desde já fica o Meirinho autorizado a proceder a remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exeqüente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. 5. Assinalo que, ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor de débito de responsabilidade da parte executada. Todavia, deverá o credor recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. 6. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da constrição, na forma do art. 12, §§ 1° e 2°, da Lei 6.830/80, aguardando-se o prazo de 30 dias para a oposição de embargos. 7. No caso de o Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, consoante o art. 659, 3º,

12/02/2009, 13:46

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.688.308,46

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Sandi em 12/06/2025 14:47:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 287

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(86)