Execução Fiscal 0000124-83.1995.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0000124-83.1995.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ANTENOR BENTO TARTER EDITAL Nº 310052366652 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000124-83.1995.8.24.0011/SC

04/12/2023, 00:00

Despacho outros - D E S P A C H O Vistos etc ... I - Revogo os despachos de fls. 52 verso e 53. II - O ordenamento jurídico constitucional, a despeito de elevar à dignidade de garantia fundamental o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, autoriza a quebra de sigilo somente mediante prévia autorização judicial, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. III - Neste sentido, a Lei complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, estabelece que a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial e, especialmente, nos crimes que especifica (art. 1.º, parágrafo 4.º). IV - Destarte, resta claro que as informações sobre a movimentação bancária da executada só devem ser expostas para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal, não se justificando a quebra do seu sigilo bancário e a varredura de suas contas visando apenas posterior penhora. Ademais, conforme reiteradas manifestações, o Banco Central do Brasil não mantém controle individualizado dos ativos financeiros de todos os correntistas de instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, o que torna o requerimento do Credor, por si só, inócuo. V - Com efeito, SUSPENDO o curso da execução, enquanto não forem localizados bens sobre os quais possa recair a penhora (Lei 6.830/80, art. 40, caput) e DETERMINO a intimação do Credor, inclusive de que, não havendo qualquer manifestação, no prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo (Lei 6.830/80, art. 40), independentemente, de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após o impulso do interessado.

05/10/2001, 14:34

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(45)