Execução Fiscal 0002473-88.1997.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0002473-88.1997.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2024, 15:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7835331, Subguia 4008964 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.195,63

06/06/2024, 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7835332, Subguia 4008965 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.195,63

06/06/2024, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

05/06/2024, 01:05

Juntada de Petição

21/05/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

12/05/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2024, 12:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

02/05/2024, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CESAR HEINIG, Guia 7835332, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4008965&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=ef803ac574795bc1a392c01fabb1ca4b' target='_blank'>4008965</a>

02/05/2024, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/06/2024. Parte FRAY WORK IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/, Guia 7835331, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4008964&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=ef803ac574795bc1a392c01fabb1ca4b' target='_blank'>4008964</a>

02/05/2024, 19:30

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CESAR HEINIG - Guia 7835332 - R$ 1.195,63

02/05/2024, 19:30

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. FRAY WORK IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/ - Guia 7835331 - R$ 1.195,63

02/05/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 19:30

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

02/05/2024, 19:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

30/04/2024, 14:15

Documentos

SENTENÇA

•29/02/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: FRAY WORK IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/ EXECUTADO: CESAR HEINIG EDITAL Nº 310052367433 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002473-88.1997.8.24.0011/SC

04/12/2023, 00:00

Decisão outras - Recebi hoje. Trata-se de Execução Fiscal interposta pelo Estado de Santa Catarina contra Fray Work Indústria e Comércio de Confecções Ltda., a fim de cobrar judicialmente os valores relacionados na inicial. A Executada restou devidamente citada por AR, conforme fls. 10. Às fls. 14, o Exeqüente requereu o redirecionamento da execução, para que os sócios Guinter Heinig e Cesar Heinig, passem a responder, no pólo passivo desta demanda, pelo presente débito. É o breve relatório. Aprecio o requerimento do Exeqüente, sobre a possibilidade da inclusão no pólo passivo da Execução dos sócios da Executada, Guinter Heinig e Cesar Heinig. Todavia, o contrato social de fl. 58/61 demonstra ser administrador da empresa executada, somente o sócio Cesar Heinig, devendo ser o pleito acolhido apenas tocante a este cotista, com fulcro no artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c o artigo 135, inciso III, do CTN, e artigo 568, inciso V, do CPC. Destarte, como já restou comprovada a inexistência de bens da Executada (fls. 24, 38 e 40), bem como a atribuição de gerência ao sócio supracitado, em sua administração, deve ser determinada a alteração processual requerida, com a abrangência da responsabilidade tributária, prevista no artigo 135, do CTN. Desta forma, acolho os argumentos do Exeqüente. Disciplina a matéria o artigo 135, do Código Tributário Nacional: "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações à lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: "Processual Civil. Execução Fiscal. Dissolução Irregular da Empresa. Inclusão dos Sócios-Gerentes no Pólo Passivo. Possibilidade. 1. Não sendo encontrados bens penhoráveis pertencentes à empresa, que encerrou suas atividade, os seus sócios-gerentes pode

19/03/2002, 16:27

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7835331, Subguia 4008964 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.195,63

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7835332, Subguia 4008965 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.195,63

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Juntada de peças digitalizadas

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CESAR HEINIG - Guia 7835332 - R$ 1.195,63

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. FRAY WORK IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/ - Guia 7835331 - R$ 1.195,63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

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Todos os documentos(46)