Execução Fiscal 0004025-49.2001.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0004025-49.2001.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ARACNE MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: VALDIR DA SILVA EDITAL Nº 310052366286 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004025-49.2001.8.24.0011/SC

04/12/2023, 00:00

Despacho outros - 1. Indefiro o pedido de citação editalícia do devedor, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB, 231, I a III, do CPC e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980. Assevera-se que a comunicação ficta do devedor acerca da existência de lide expropriatória não traz benefícios ao credor, pois não permite a conciliação nem o achado de bens penhoráveis, apenas derruindo o direito constitucional de defesa. Portanto, antes de postular a via editalícia, cabe ao exeqüente comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do executado, ao menos mediante expedição de ofícios aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc). Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 1. A citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 2. Mostra-se descabida tal modalidade de citação quando não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor. (STJ, AgRg no REsp 910246, Castro Meira, 29.05.2007). 2. Alternativamente, considerando o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), determino a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento das 3 últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s) e dos respectivos sócios-gerentes (em se tratando de sociedade empresária), com prazo de 15 dias, objetivando encontrar o endereço do(s) devedor(es) e dos seus representantes legais, bem como patrimônio penhorável, pois tal órgão só disponibiliza informações mediante requisição judicial. Adverte-se que, mesmo sendo infrutífera a resposta do mencionado órgão federal, ainda assim a citação editalícia deverá ser precedida de diligências do exeqüente perante os demais cadastros pú

17/01/2008, 03:03

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Santa Catarina em face de Aracne Malhas indústria e Comércio Ltda., objetivando a cobrança judicial da dívida fiscal descrita na exordial. A executada restou devidamente citada através de mandado (fls. 43-v). A exeqüente, através de petitório incidental (fl. 49/51), postulou pelo redirecionamento da execução fiscal, para que o sócio gerente Valdir da Silva, passe a responder, solidariamente, no pólo passivo, pelo débito fiscal. Após apresentada a documentação necessária, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No que concerne à inclusão, no pólo passivo da presente execução fiscal, do sócio-gerente da empresa executada, VALDIR DA SILVA, gize-se que o pedido encontra respaldo jurídico no art. 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, no art. 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional e no art. 568, inciso V, do Código de Processo Civil. Destarte, "o redirecionamento da execução contra os sócios é, processualmente, admitido. Mas se faz indispensável que o Exeqüente demonstre os fundamentos, de fato e de direito, para a execução pessoal do sócio, na medida em que este não estará sendo demandado enquanto contribuinte, mas enquanto responsável tributário. Assim, em se tratando de redirecionamento com suporte na responsabilidade de que trata o art. 135, III, do CTN, o Juiz deve exigir do Exeqüente que demonstre que o sócio exerceu a gerência na época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e que a obrigação decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Evidentemente, não se mostra necessária comprovação exaustiva, pois, neste momento, estará o Juiz simplesmente verificando a legitimidade passiva, o que lhe cabe fazer de ofício. Eventual dilação probatória dependerá de provocação do executado em sede de Embargos. Deferido o redirecionamento, será o sócio citado em nom

25/11/2003, 15:23

Despacho outros - Vistos para despacho. A parte credora, através do petitório de fls. 49/51, requerer a inclusão processual do sócio-gerente no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional). Todavia, para a apreciação do pleito, deverá o exeqüente proceder à juntada aos autos da documentação que corrobore o alegado, qual seja: (i) contrato social e suas alterações, registrados na JUCESC, que comprove ser a pessoa indicada vinculada ao fato gerador e, portanto, a responsável pelo débito exeqüendo; (ii) comprovação da data do fato gerador; (iii) certidão simplificada expedida pela JUCESC; (iv) comprovação de inexistência de bens em nome da pessoa jurídica. Neste sentido, enuncia a jurisprudência "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE. ART. 135, III, DO CTN. DOLO, FRAUDE OU EXCESSO DE PODERES. COMPROVAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade nas hipóteses do art. 135 do CTN e se agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. 2. A comprovação da responsabilidade do sócio é imprescindível para que a execução fiscal seja redirecionada, mediante citação do mesmo. 3. Recurso especial improvido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Recurso Especial nº 278744, 2ª T., Decisão: 19/03/2002, DJU de 29.04.2002, Rel. MINISTRA ELIANA CALMON). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PROVA DA QUALIDADE DE ADMIN

18/08/2003, 15:00

Despacho outros - Vistos para despacho. A parte credora, através do petitório de fls. 49/51, requerer a inclusão processual do sócio-gerente no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional). Todavia, para a apreciação do pleito, deverá o exeqüente proceder à juntada aos autos da documentação que corrobore o alegado, qual seja: (i) contrato social e suas alterações, registrados na JUCESC, que comprove ser a pessoa indicada vinculada ao fato gerador e, portanto, a responsável pelo débito exeqüendo; (ii) comprovação da data do fato gerador; (iii) certidão simplificada expedida pela JUCESC; (iv) comprovação de inexistência de bens em nome da pessoa jurídica. Neste sentido, enuncia a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE. ART. 135, III, DO CTN. DOLO, FRAUDE OU EXCESSO DE PODERES. COMPROVAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade nas hipóteses do art. 135 do CTN e se agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. 2. A comprovação da responsabilidade do sócio é imprescindível para que a execução fiscal seja redirecionada, mediante citação do mesmo. 3. Recurso especial improvido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Recurso Especial nº 278744, 2ª T., Decisão: 19/03/2002, DJU de 29.04.2002, Rel. MINISTRA ELIANA CALMON). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PROVA DA QUALIDADE DE ADMI

18/08/2003, 14:17

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(51)