Execução Fiscal 0006508-71.2009.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0006508-71.2009.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: SPIN TRADING LTDA EXECUTADO: PATRICIA LEE EXECUTADO: HO JAE LEE EDITAL Nº 310052366239 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006508-71.2009.8.24.0011/SC

04/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Requereu a Parte Exequente o redirecionamento da execução contra os sócios administradores da empresa executada, Patricia Lee e Ho Jae Lee (fls. 183-185).Compulsando-se os autos, verifica-se que, quando da primeira diligência inexitosa para citação, restou certificado pelo Oficial de Justiça (fls. 12) que, não só a empresa não foi localizada no endereço da sua sede mas também era desconhecida na região, bem como a ausência de informações acerca da existência de bens em nome da empresa.Com o pedido de citação da Executada em novo endereço, na pessoa do Representante Legal, Ho Jae Lee (fls. 16-27), foi expedida Carta Precatória de Citação e Demais Atos, a qual foi devolvida sem cumprimento e cuja certidão do Oficial de Justiça (fls. 100) informou que "(...) a executada não se encontra ali estabelecida e que o Sr. Ho Jae Lee não mais reside nem pode ser encontrado no local.".Em uma terceira tentativa, com a vinda aos autos de novo endereço informado pelo Exequente às fls. 111-145, foi expedido Mandado de Citação e Demais Atos, também infrutífero. A certidão do Oficial de Justiça (fls. 151) consignou que a empresa executada se encontra em local incerto e não sabido, que é desconhecida a existência de bens passíveis de arresto e, ainda, que em contato com o proprietário da empresa atualmente estabelecida no local, este igualmente afirmou desconhecer a executada.Por fim, em consulta ao sistema de Informações Cadastrais ao Judiciário (fls. 161) obteve-se novo endereço para o qual foi expedido deprecata de Citação e Demais Atos (fls. 162), novamente ineficaz. O teor da certidão do Oficial de Justiça (fls. 169), que lavrou a devolução sem cumprimento, consistiu na não localização da Executada e na notícia de que demais pessoas do local também não souberam prestar informações. O quadro descrito evidencia a ocorrência de dissolução irregular, posto que a sociedade executada deixou de exercer a atividade empresarial no respectivo endereço fiscal

10/07/2017, 13:43

Despacho outros - I - Revogo o despacho de fl. 05. II - Cite-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma da Lei n. 6.830/80. III - Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se termo. IV - Não havendo garantia da execução, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça: (a) penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito; (b) proceder a avaliação respectiva; e (c) efetuar o registro da constrição nos órgãos competentes. Desde logo, ressalto que fica autorizado o cumprimento do mencionado mandado nos termos do art. 172, § 2.°, do CPC. V - Encontrados bens móveis penhoráveis, caso a parte executada não aceite o encargo de depositário, desde já fica o Sr. Meirinho autorizado a proceder a remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exeqüente, do seu Dr. Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. VI - Assinalo que, ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor de débito de responsabilidade da parte executada. Todavia, deverá o credor recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. VII - Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da constrição, na forma do artigo 12, §§ 1.° e 2.°, da Lei n.° 6.830/80, aguardando-se o prazo de 30 dias para a oposição de embargos. VIII - No caso de o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, consoante o § 3.° do artigo 659 do CPC. IX - Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) do total do débito.

06/11/2009, 13:53

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o Arquivamento

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(27)