Procedimento Comum Cível 0301647-18.2017.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301647-18.2017.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0564/2019 Teor do ato: Diante disso: I - Mantenho, tão somente, o item I da decisão de fls. 65-68, e revogo as demais determinações da referida decisão, notadamente àquelas relacionadas à perícia judicial. Por consequência, cancelo a nomeação do expert, bem como a perícia designada para 28/11/2019 (fls. 73 e 77). Considerando a proximidade do ato, intimem-se as partes com urgência, por meio de seus procuradores, por qualquer meio célere (o que deverá ser certificado nos autos), esclarecendo que deverão cientificar os seus clientes acerca do cancelamento da perícia anteriormente designada, porque inócua a tentativa de intimação pessoal. Ainda, cientifique-se a perita anteriormente nomeada. II - No mais, dando seguimento ao feito, deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, §4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Confirmando isso, a Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 021/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, em que informa "previamente sobre a impossibilidade de realizar autocomposição antes da instrução probatória", conforme estabelecido na Orientação Judicial n. 01/2016, do Departamento de Contencioso PGF (arquivado em gabinete). Por isso, a designação de audiência de conciliação, sem prévia perícia judicial, seria contraproducente, obriga

26/11/2019, 21:48

Designada Audiência - Diante disso: I - Mantenho, tão somente, o item I da decisão de fls. 65-68, e revogo as demais determinações da referida decisão, notadamente àquelas relacionadas à perícia judicial. Por consequência, cancelo a nomeação do expert, bem como a perícia designada para 28/11/2019 (fls. 73 e 77). Considerando a proximidade do ato, intimem-se as partes com urgência, por meio de seus procuradores, por qualquer meio célere (o que deverá ser certificado nos autos), esclarecendo que deverão cientificar os seus clientes acerca do cancelamento da perícia anteriormente designada, porque inócua a tentativa de intimação pessoal. Ainda, cientifique-se a perita anteriormente nomeada. II - No mais, dando seguimento ao feito, deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, §4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Confirmando isso, a Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 021/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, em que informa "previamente sobre a impossibilidade de realizar autocomposição antes da instrução probatória", conforme estabelecido na Orientação Judicial n. 01/2016, do Departamento de Contencioso PGF (arquivado em gabinete). Por isso, a designação de audiência de conciliação, sem prévia perícia judicial, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente

25/11/2019, 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0383/2018 Teor do ato: DECISÃO I. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.II. A par da realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais como o presente, dispenso a designação objetivando maior agilidade ao processo, tendo em vista que é de praxe a ausência do requerido, bem como que as partes podem conciliar-se a qualquer momento.III. A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta de que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15-12-2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso." [grifos originais].No referido ofício, "no intuito de maximiza a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados".Pois bem, tenho que o contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, de fato, impinge celeridade ao feito, porquanto se manifesta a autarquia ré quando já produzida a prova necessária ao deslinde do feito e, de mesma forma, aquela suficiente a embasar proposta de acordo pelo INSS, de modo que, após a contestação/proposta de acordo da ré, a parte autora se manifesta e, de pronto, poderá ser prolatada a sentença, seja a de julgamento do mérito, seja a que homologa o acordo formulado

23/10/2018, 13:39

Determinado perícia - DECISÃO I. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.II. A par da realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais como o presente, dispenso a designação objetivando maior agilidade ao processo, tendo em vista que é de praxe a ausência do requerido, bem como que as partes podem conciliar-se a qualquer momento.III. A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta de que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15-12-2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso." [grifos originais].No referido ofício, "no intuito de maximiza a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados".Pois bem, tenho que o contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, de fato, impinge celeridade ao feito, porquanto se manifesta a autarquia ré quando já produzida a prova necessária ao deslinde do feito e, de mesma forma, aquela suficiente a embasar proposta de acordo pelo INSS, de modo que, após a contestação/proposta de acordo da ré, a parte autora se manifesta e, de pronto, poderá ser prolatada a sentença, seja a de julgamento do mérito, seja a que homologa o acordo formulado pelo INSS e aceito pela parte demandante.Assim, por con

19/04/2018, 17:16

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2406006543<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 63.851,27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Túlio Augusto Geraldo Parreiras em 13/12/2024 15:24:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(22)