Execução Fiscal 0006052-39.2000.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0006052-39.2000.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MARIA VALDETE OURIQUES EDITAL Nº 310052367010 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006052-39.2000.8.24.0011/SC

04/12/2023, 00:00

Mero expediente - SAJ - 1.Diante da sentença prolatada nos embargos, libere-se à parte executada o valor apreendido.2.A parte executada foi citada em 20.2.2001 (fl. 12v). Ali já foi verificado que não tinha bens para expropriação (fls. 12v e 13). Em 15.8.2007 a Fazenda requereu a suspensão da execução (fl. 63), que foi deferida em 4.10.2007 (fl. 65). Um ano depois, então, começou a ter curso o prazo de prescrição intercorrente. Só em 24.10.2011 o exequente requereu nova expedição de mandado de penhora (fl. 74), cujo resultado está à fl. 80. Daí veio exceção de pré-executividade (fls. 84-92), rejeitada às fls. 106-107, seguindo pedido de penhora on line que restou inexitosa (fls. 110-116). Novo pedido de suspensão à fl. 118, em janeiro de 2013, quando então o processo permaneceu parado por mais de dezoito meses (fl. 125 - outubro de 2014).Penso que há prazo suficiente para reconhecimento da prescrição intercorrente (entre 15.8.2007 e outubro de 2014). Afinal, "requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição" (STJ, AgRg no AREsp 251.790-GO, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10.11.2015).Diante disso, intime-se o exequente para, em vinte dias, indicar causas de suspensão ou interrupção nesse hiato (entre 15.8.2007 e outubro de 2014).Do que for dito, intime-se a parte executada para, em cinco dias, manifestar-se (advogado Adalberto Preti - OAB/SC 26479).3.Publique-se.

05/02/2018, 17:55

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 601,87

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 17/04/2026 14:17:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA VALDETE OURIQUES)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

Juntada - Extrato Subconta - 1501102584<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(43)