Ação Civil de Improbidade Administrativa 0900079-16.2014.8.24.0067 - TJSC

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0900079-16.2014.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

15/01/2024, 12:11

Juntada de Petição

15/01/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: MARCELO LUIZ ALBERTO (RÉU) ADVOGADO(A): THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) ADVOGADO(A): Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) APELANTE: MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) ADVOGADO(A): ANA MARIA GARCIA (OAB SC048474) ADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ (OAB SC049159) APELANTE: NELSON FOSS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA ELSA MUNARINI (OAB SC035507) ADVOGADO(A): FABIO DHEIN (OAB SC047067) APELADO: MARILEI PAULA LICKS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO DHEIN (OAB SC047067) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) APELADO: MM EVENTOS LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) ADVOGADO(A): Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIO ANTONIO BAGETTI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900079-16.2014.8.24.0067/SC (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

04/12/2023, 00:00

Remessa Externa - SGE02CV -> TJSC

21/05/2020, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 532

20/05/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 532

20/05/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/05/2020, 10:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/05/2020, 10:20

Juntada

06/04/2020, 20:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.20.20001442-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 06/04/2020 18:06

06/04/2020, 18:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0219/2020 Data da Publicação: 06/04/2020 Número do Diário: 3277

06/04/2020, 08:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0219/2020 Teor do ato: Certifico que o recurso de apelação é tempestivo, posto que o prazo teve início em 02/03/2020 com previsão de término em 08/05/2020, tendo sido protocolado em 20/03/2020. Ficam intimadas as partes para oferecerem contrarrazões ao recurso de apelação da ré Maria Tereza Capra (pp. 2262-2319), dentro do prazo de 15 dias, observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC). Advogados(s): Julio Antonio Bagetti (OAB 11820/SC), Paulo Roberto Borsatto (OAB 18241/SC), Ana Elsa Munarini (OAB 35507/SC), Gustavo Holz (OAB 42924/SC), Fabio Dhein (OAB 47067/SC)

02/04/2020, 20:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/04/2020, 11:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o recurso de apelação é tempestivo, posto que o prazo teve início em 02/03/2020 com previsão de término em 08/05/2020, tendo sido protocolado em 20/03/2020. Ficam intimadas as partes para oferecerem contrarrazões ao recurso de apelação da ré Maria Tereza Capra (pp. 2262-2319), dentro do prazo de 15 dias, observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC).

02/04/2020, 11:42

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSGE.20.10003242-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/03/2020 22:04

20/03/2020, 22:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 11:42

SENTENÇA

•20/02/2020, 13:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e, em consequência, com base no art. 12, I e II, da Lei n. 8.429/92: A) CONDENO os réus MARCELO LUIZ ALBERTO, MARCELO LUIZ ALBERTO ME, NELSON FOSS DA SILVA E MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA, de modo solidário, ao ressarcimento integral do dano ao Município de São Miguel do Oeste, correspondente ao montante de R$ 27.217,00 (vinte e sete mil e duzentos e dezessete reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a época do desembolso; B) CONDENO os réus MARCELO LUIZ ALBERTO, MARCELO LUIZ ALBERTO ME e NELSON FOSS DA SILVA, de modo solidário, ao ressarcimento integral do dano ao Município de São Miguel do Oeste, correspondente ao montante de R$ 11.475,00 (onze mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a época do desembolso; C) CONDENO os réus MARCELO LUIZ ALBERTO e MARCELO LUIZ ALBERTO ME ao PAGAMENTO, para cada réu, de multa civil no equivalente a 2 (duas) vezes o valor valor do dano, a ser revertida ao Município de São Miguel do Oeste, pessoa jurídica lesada; D) CONDENO o réu NELSON FOSS DA SILVA ao PAGAMENTO de multa civil no equivalente a 1 (uma) vez o valor do dano, a ser revertida ao Município de São Miguel do Oeste, pessoa jurídica lesada; E) CONDENO a ré MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA ao PAGAMENTO de multa civil no equivalente a 1 (uma) vez o valor valor do dano, limitado a R$ 27.217,00 (vinte e sete mil e duzentos e dezessete reais), a ser revertida ao Município de São Miguel do Oeste, pessoa jurídica lesada; F) PROÍBO os réus MARCELO LUIZ ALBERTO e MARCELO LUIZ ALBERTO ME de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; G

18/01/2020, 11:22

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e, em consequência, com base no art. 12, I e II, da Lei n. 8.429/92: A) CONDENO os réus MARCELO LUIZ ALBERTO, MARCELO LUIZ ALBERTO ME, NELSON FOSS DA SILVA E MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA, de modo solidário, ao ressarcimento integral do dano ao Município de São Miguel do Oeste, correspondente ao montante de R$ 27.217,00 (vinte e sete mil e duzentos e dezessete reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a época do desembolso; B) CONDENO os réus MARCELO LUIZ ALBERTO, MARCELO LUIZ ALBERTO ME e NELSON FOSS DA SILVA, de modo solidário, ao ressarcimento integral do dano ao Município de São Miguel do Oeste, correspondente ao montante de R$ 11.475,00 (onze mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a época do desembolso; C) CONDENO os réus MARCELO LUIZ ALBERTO e MARCELO LUIZ ALBERTO ME ao PAGAMENTO, para cada réu, de multa civil no equivalente a 2 (duas) vezes o valor valor do dano, a ser revertida ao Município de São Miguel do Oeste, pessoa jurídica lesada; D) CONDENO o réu NELSON FOSS DA SILVA ao PAGAMENTO de multa civil no equivalente a 1 (uma) vez o valor do dano, a ser revertida ao Município de São Miguel do Oeste, pessoa jurídica lesada; E) CONDENO a ré MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA ao PAGAMENTO de multa civil no equivalente a 1 (uma) vez o valor valor do dano, limitado a R$ 27.217,00 (vinte e sete mil e duzentos e dezessete reais), a ser revertida ao Município de São Miguel do Oeste, pessoa jurídica lesada; F) PROÍBO os réus MARCELO LUIZ ALBERTO e MARCELO LUIZ ALBERTO ME de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; G) SUSPENDO os direitos políticos do ré

17/01/2020, 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 7393/2015 Teor do ato: Desta forma, afastados os requerimentos preliminares, dou o feito por saneado. O processo, contudo, não comporta julgamento antecipado, pois há a necessidade de dilação probatória. Desta feita, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.07.2016, às 13:30h. Notifiquem-se as partes, pessoalmente, com a advertência do art. 343, § 1º, do CPC, bem como seus procuradores e o Município de São Miguel do Oeste/SC, inclusive para que juntem rol de testemunhas, caso ainda não tenham o feito, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, sob as penas da lei, observando-se as já arroladas à p. 1256. As testemunhas deverão ser intimadas a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento (CPC, art. 412). De outro lado, se a parte comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação, e esta não comparecer, presumir-se-á que desistiu de ouvi-la (CPC, art. 412, § 1º). Sendo os testigos residentes em outras Comarcas, expeça-se carta precatória de inquirição para cumprimento em 60 (sessenta) dias. Por fim, em cumprimento à decisão proferida em agravo de instrumento (pp. 1035-1040), será realizada a indisponibilidade de bens dos demandados Marcelo Luiz Alberto ME, Marcelo Luiz Alberto, Marilei Paula Licks, Maria Tereza Zanella Capra e Nelson Foss da Silva, no valor de R$ 137.610,00 (cento e trinta e sete mil e seiscentos e dez reais). Friso que não há como este juízo limitar, neste momento, o valor da indisponibilidade, conforme pleiteado pela ré Marilei Paula Licks às pp. 1094-1095, uma vez que, caso assim seja feito, estar-se-ia contradizendo e revisando a decisão de pp. 1035-1040, concedida em

15/12/2015, 15:38

Concedida a utilização do Bacenjud - Desta forma, afastados os requerimentos preliminares, dou o feito por saneado. O processo, contudo, não comporta julgamento antecipado, pois há a necessidade de dilação probatória. Desta feita, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.07.2016, às 13:30h. Notifiquem-se as partes, pessoalmente, com a advertência do art. 343, § 1º, do CPC, bem como seus procuradores e o Município de São Miguel do Oeste/SC, inclusive para que juntem rol de testemunhas, caso ainda não tenham o feito, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, sob as penas da lei, observando-se as já arroladas à p. 1256. As testemunhas deverão ser intimadas a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento (CPC, art. 412). De outro lado, se a parte comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação, e esta não comparecer, presumir-se-á que desistiu de ouvi-la (CPC, art. 412, § 1º). Sendo os testigos residentes em outras Comarcas, expeça-se carta precatória de inquirição para cumprimento em 60 (sessenta) dias. Por fim, em cumprimento à decisão proferida em agravo de instrumento (pp. 1035-1040), será realizada a indisponibilidade de bens dos demandados Marcelo Luiz Alberto ME, Marcelo Luiz Alberto, Marilei Paula Licks, Maria Tereza Zanella Capra e Nelson Foss da Silva, no valor de R$ 137.610,00 (cento e trinta e sete mil e seiscentos e dez reais). Friso que não há como este juízo limitar, neste momento, o valor da indisponibilidade, conforme pleiteado pela ré Marilei Paula Licks às pp. 1094-1095, uma vez que, caso assim seja feito, estar-se-ia contradizendo e revisando a decisão de pp. 1035-1040, concedida em sede de antecipação de tutela recursal. A

09/11/2015, 10:52

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remessa Externa - SGE02CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 532

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 532

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.20.20001442-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 06/04/2020 18:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0219/2020 Data da Publicação: 06/04/2020 Número do Diário: 3277

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSGE.20.10003242-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/03/2020 22:04

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