Procedimento Comum Cível 0301349-17.2017.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301349-17.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0154/2020 Teor do ato: III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) limitar os juros remuneratórios: a.1) no contrato de abertura de crédito de conta corrente 30.836-6, a partir de 22/10/2009, em 3,19% ao mês e, na nova adesão, em 28/10/2010, em 3,06% ao mês, a menos que a taxa praticada seja mais vantajosa, quando, então, deverá prevalecer; a.2) no BB Crédito Automático 838669479 em 3,11% ao mês; a.3) no BB Crédito Automático 824836460, em 2,93% ao mês; a.4) no BB Crédito Automático 875045168, em 3,70% ao mês; a.5) no BB Crédito Automático 186178, em 3,70% ao mês; b) proibir a capitalização mensal dos juros na cédula de crédito bancário 40/03372-4 e excluir da execução o respectivo excesso; c) limitar a incidência da comissão de permanência na cédula de crédito bancário 40/03372-4, cédula rural pignoratícia 40/01954-3, cédula de crédito bancário 40/02850-x, nota de crédito rural 40/03678-2 e nota de crédito rural 40/03706-1 à soma dos juros remuneratórios (observar eventual revisão judicial promovida nestes autos), juros moratórios (1%) e multa (2%), sem possibilidade de cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios em qualquer hipótese contratual; d) fixar a multa moratória nas cédulas de crédito bancário 40/03372-4, crédito bancário 40/02850-x, nota de crédito rural 40/03678-2 e nota de crédito rural 40/03706-1 em 2%; e) fixar o INPC como critério de correção monetária; f) declarar a nulidade do seguro na nota de crédito rural 40/03678-2, na cédula rural pignoratícia 40/01954-3, no BB Crédito Automático 824836460 e no BB Crédito Automático 838669479; g) descaracterizar a mora em relação aos contratos de abertura de crédito de conta corrente 30.836-6, BB Crédito Automático 838669479, BB Crédito Automático 824836460, BB Crédito Automático 875045168, BB Crédito Automático 186178 e na cédula de crédito bancári

16/03/2020, 20:01

Julgado procedente em parte do pedido - III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) limitar os juros remuneratórios: a.1) no contrato de abertura de crédito de conta corrente 30.836-6, a partir de 22/10/2009, em 3,19% ao mês e, na nova adesão, em 28/10/2010, em 3,06% ao mês, a menos que a taxa praticada seja mais vantajosa, quando, então, deverá prevalecer; a.2) no BB Crédito Automático 838669479 em 3,11% ao mês; a.3) no BB Crédito Automático 824836460, em 2,93% ao mês; a.4) no BB Crédito Automático 875045168, em 3,70% ao mês; a.5) no BB Crédito Automático 186178, em 3,70% ao mês; b) proibir a capitalização mensal dos juros na cédula de crédito bancário 40/03372-4 e excluir da execução o respectivo excesso; c) limitar a incidência da comissão de permanência na cédula de crédito bancário 40/03372-4, cédula rural pignoratícia 40/01954-3, cédula de crédito bancário 40/02850-x, nota de crédito rural 40/03678-2 e nota de crédito rural 40/03706-1 à soma dos juros remuneratórios (observar eventual revisão judicial promovida nestes autos), juros moratórios (1%) e multa (2%), sem possibilidade de cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios em qualquer hipótese contratual; d) fixar a multa moratória nas cédulas de crédito bancário 40/03372-4, crédito bancário 40/02850-x, nota de crédito rural 40/03678-2 e nota de crédito rural 40/03706-1 em 2%; e) fixar o INPC como critério de correção monetária; f) declarar a nulidade do seguro na nota de crédito rural 40/03678-2, na cédula rural pignoratícia 40/01954-3, no BB Crédito Automático 824836460 e no BB Crédito Automático 838669479; g) descaracterizar a mora em relação aos contratos de abertura de crédito de conta corrente 30.836-6, BB Crédito Automático 838669479, BB Crédito Automático 824836460, BB Crédito Automático 875045168, BB Crédito Automático 186178 e na cédula de crédito bancário 40/03372-4; h) determinar a compensa

12/03/2020, 13:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0792/2018 Teor do ato: I - Nos autos 0302959-20.2017.8.24.0004, 0304156-10.2017.8.24.0004, 0300287-05.2018.8.24.0004 e 0300975-64.2018.8.24.0004 foi reconhecida a conexão com a presente causa, de forma que deve haver reunião para julgamento conjunto. Ocorre que nas ações 0300287-05.2018.8.24.0004 e 0300975-64.2018.8.24.0004 ainda não houve sequer citação, o que inviabiliza, inclusive, o julgamento da presente ação, que, portanto, deve aguardar o processamento das demais ações.II - Muito embora tenha sido invertido o ônus da prova e a parte ré tenha trazido parcela dos documentos, veja-se que nem foram juntados, nem mencionados no requerimento formulado pela parte autora nas págs. 141/144, os contratos BB Crédito Automático 875045168 e BB Crédito Automático 186178.Assim, tenho por bem ordenar à parte ré que os apresente, em 15 dias, sob pena de preclusão.Com a juntada ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, em igual lapso.III - Como a parte ré não juntou os contratos na integralidade, mas também a parte autora não demonstrou que requereu prévia e especificamente aqueles que faltaram, analisarei a tutela de urgência com base apenas nos documentos presentes nos autos. A parte autora propôs ação de revisão de contrato bancário com pedido de tutela de urgência e repetição de indébito em desfavor do Banco do Brasil S/A alegando que firmou com o réu contratos que estariam eivados de nulidades, o que descaracterizaria a mora. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse dos bens alienados e a exclusão ou não inclusão em cadastros restritivos de crédito.Indeferida a tutela no que se refere à manutenção de posse do veículo (págs. 343/346).É o relatório.Dispõe o art. 300 do novel CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concess

22/11/2018, 15:30

Decisão interlocutória - SAJ - I - Nos autos 0302959-20.2017.8.24.0004, 0304156-10.2017.8.24.0004, 0300287-05.2018.8.24.0004 e 0300975-64.2018.8.24.0004 foi reconhecida a conexão com a presente causa, de forma que deve haver reunião para julgamento conjunto. Ocorre que nas ações 0300287-05.2018.8.24.0004 e 0300975-64.2018.8.24.0004 ainda não houve sequer citação, o que inviabiliza, inclusive, o julgamento da presente ação, que, portanto, deve aguardar o processamento das demais ações.II - Muito embora tenha sido invertido o ônus da prova e a parte ré tenha trazido parcela dos documentos, veja-se que nem foram juntados, nem mencionados no requerimento formulado pela parte autora nas págs. 141/144, os contratos BB Crédito Automático 875045168 e BB Crédito Automático 186178.Assim, tenho por bem ordenar à parte ré que os apresente, em 15 dias, sob pena de preclusão.Com a juntada ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, em igual lapso.III - Como a parte ré não juntou os contratos na integralidade, mas também a parte autora não demonstrou que requereu prévia e especificamente aqueles que faltaram, analisarei a tutela de urgência com base apenas nos documentos presentes nos autos. A parte autora propôs ação de revisão de contrato bancário com pedido de tutela de urgência e repetição de indébito em desfavor do Banco do Brasil S/A alegando que firmou com o réu contratos que estariam eivados de nulidades, o que descaracterizaria a mora. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse dos bens alienados e a exclusão ou não inclusão em cadastros restritivos de crédito.Indeferida a tutela no que se refere à manutenção de posse do veículo (págs. 343/346).É o relatório.Dispõe o art. 300 do novel CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme

21/11/2018, 20:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0295/2017 Teor do ato: I - De início, registro que não há repetição de ação conforme suspeita registrada por ocasião da distribuição, posto que o objeto da presente demanda é diverso daquele objeto dos autos n. 0301347-47.2018.8.24.0004, conforme se verifica em consulta aos autos digitais no SAJ/PG. II Trata-se de Ação Revisional, objetivando a parte autora, em tutela de urgência, a manutenção na posse dos bens alienados fiduciariamente.Tendo em vista que a parte autora não indicou todos os contratos que possuem bens alienados fiduciariamente, para fins de apreciação do pedido de manutenção de posse pretendida serão analisados apenas a Cédula de Crédito Bancário nº 40/02850-X e o contrato BB Crédito Veículo US Private/Estilo nº 849546228 (referidos à pág. 8), os quais se encontram acostados às págs. 103-109 e 132-133. Embora haja insurgência em relação a cláusulas relativas ao período de inadimplência, a análise para fins de concessão de tutela de urgência estará restrita às cláusulas que podem influenciar na existência ou não da mora e que, como adiante se verá, limitam-se àquelas relativas ao período da normalidade - juros e capitalização.Em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 40/02850-X, em nenhum momento, há insurgência da parte autora em relação aos encargos do período da normalidade. Portanto, não se pode falar em afastamento da mora, de ordem a manter o autor na posse do bem ofertado em garantia fiduciária no referido contrato.No que diz respeito ao contrato BB Crédito Veículo US Private/Estilo nº 849546228, a própria parte autora reconhece que os juros aplicados estão abaixo da taxa média dos juros praticada pelas Instituições Financeiras, de acordo com a tabela elaborada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, razão pela qual devem ser mantidos.Com relação à capitalização dos juros, desde que prevista expressamente no contrato, a mesma pode ser feita anualmente, nos termos do art. 4º do Decreto 22.626

26/05/2017, 23:49

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - De início, registro que não há repetição de ação conforme suspeita registrada por ocasião da distribuição, posto que o objeto da presente demanda é diverso daquele objeto dos autos n. 0301347-47.2018.8.24.0004, conforme se verifica em consulta aos autos digitais no SAJ/PG. II Trata-se de Ação Revisional, objetivando a parte autora, em tutela de urgência, a manutenção na posse dos bens alienados fiduciariamente.Tendo em vista que a parte autora não indicou todos os contratos que possuem bens alienados fiduciariamente, para fins de apreciação do pedido de manutenção de posse pretendida serão analisados apenas a Cédula de Crédito Bancário nº 40/02850-X e o contrato BB Crédito Veículo US Private/Estilo nº 849546228 (referidos à pág. 8), os quais se encontram acostados às págs. 103-109 e 132-133. Embora haja insurgência em relação a cláusulas relativas ao período de inadimplência, a análise para fins de concessão de tutela de urgência estará restrita às cláusulas que podem influenciar na existência ou não da mora e que, como adiante se verá, limitam-se àquelas relativas ao período da normalidade - juros e capitalização.Em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 40/02850-X, em nenhum momento, há insurgência da parte autora em relação aos encargos do período da normalidade. Portanto, não se pode falar em afastamento da mora, de ordem a manter o autor na posse do bem ofertado em garantia fiduciária no referido contrato.No que diz respeito ao contrato BB Crédito Veículo US Private/Estilo nº 849546228, a própria parte autora reconhece que os juros aplicados estão abaixo da taxa média dos juros praticada pelas Instituições Financeiras, de acordo com a tabela elaborada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, razão pela qual devem ser mantidos.Com relação à capitalização dos juros, desde que prevista expressamente no contrato, a mesma pode ser feita anualmente, nos termos do art. 4º do Decreto 22.626/33, segundo o qual "é proibido contar

23/05/2017, 15:59

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85 e 86

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: DEBORA DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: ANGELINO FERREIRA DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: AZEMUR SOARES

Custas Satisfeitas - Parte: JANETE ROQUE DE SOUZA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AZEMUR SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE ROQUE DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

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