Procedimento Comum Cível 0307755-69.2018.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307755-69.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0430/2019 Teor do ato: Trata-se de "Ação de Perdas e Danos por Responsabilidade Contratual" ajuizada por S.B.L. Transportes Ltda. em face de Transportes Ouro Negro Ltda. Em sua peça defensiva, a ré sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação, sob o argumento de que a funcionária que recebeu o AR não possui poderes de gerência nem tampouco é responsável pelo recebimento de correspondência. Ocorre que, ainda que a funcionária não detenha poderes de gerência, não havendo recusa no recebimento do AR presume-se que possuía poderes para tanto. Esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECEPCIONADA POR TERCEIRO SEM PODERES, ENVIADA PARA ENDEREÇO DA EMPRESA INCORPORADA PELA RÉ. CITAÇÃO VÁLIDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção imediata. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 958.237/RS, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro). (TJSC, Apelação Cível n. 0300696-68.2017.8.24.0051, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018). Dessa forma, verifica-se a intempestividade da contestação apresentada fora do prazo, devendo ser considerada a ré revel, nos termos do artigo 344 do CPC. A revelia, contudo não induz a procedência da demanda, podendo o réu intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, par. único do CPC). A presunção de veracidade, no entanto, limita-se às questões de fato, não sendo aplicadas as questões de

08/07/2019, 19:10

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de "Ação de Perdas e Danos por Responsabilidade Contratual" ajuizada por S.B.L. Transportes Ltda. em face de Transportes Ouro Negro Ltda. Em sua peça defensiva, a ré sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação, sob o argumento de que a funcionária que recebeu o AR não possui poderes de gerência nem tampouco é responsável pelo recebimento de correspondência. Ocorre que, ainda que a funcionária não detenha poderes de gerência, não havendo recusa no recebimento do AR presume-se que possuía poderes para tanto. Esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECEPCIONADA POR TERCEIRO SEM PODERES, ENVIADA PARA ENDEREÇO DA EMPRESA INCORPORADA PELA RÉ. CITAÇÃO VÁLIDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção imediata. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 958.237/RS, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro). (TJSC, Apelação Cível n. 0300696-68.2017.8.24.0051, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018). Dessa forma, verifica-se a intempestividade da contestação apresentada fora do prazo, devendo ser considerada a ré revel, nos termos do artigo 344 do CPC. A revelia, contudo não induz a procedência da demanda, podendo o réu intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, par. único do CPC). A presunção de veracidade, no entanto, limita-se às questões de fato, não sendo aplicadas as questões de direito e não impossibilitando o réu de partic

08/07/2019, 17:49

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: SBL TRANSPORTES LTDA.

Custas Satisfeitas - Rateio de 80%. Parte: TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2024

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50068648920258240020

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)