Ação Penal - Procedimento Sumário 0001433-19.2019.8.24.0167 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001433-19.2019.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Concedida a liberdade provisória - Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante, revogo a fiança arbitrada pela autoridade policial e concedo liberdade provisória em favor de MARCIO SALDANHA BOFF, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) não voltar a delinquir; b) comparecimento a todos os atos processuais e comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades, alterações de endereço, sendo que a primeira apresentação deve se dar em 28/10/2019; c) recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h às 6h do dia seguinte, salvo havendo comprovação nos autos de trabalho lícito neste período; d) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial, haja vista que a permanência no distrito dos fatos é conveniente para investigação/instrução; e, e) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas, festas e estabelecimentos similares; Tendo em vista, ainda, a desnecessidade de realização de audiência de custódia no presente caso, nos termos da Resolução 08/2018 do TJ/SC, no ato da soltura deverá o conduzido ser cientificado a respeito da necessidade de realização de exame de corpo de delito e de que poderá comunicar ao Ministério Público eventual tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Outrossim, para realização do exame de corpo de delito o conduzido deverá ser orientado a dirigir-se à unidade do Instituto Médico Legal mais próxima, no horário de atendimento ao público, portando cópia desta decisão. Vale a presente decisão como alvará de soltura, se por al não estiver preso, devendo o competente alvará ser expedido para cadastro no sistema BNMP no primeiro horário do expediente forense. Cientifique-se o indiciado de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares acima fixadas ensejará a revogação da liberdade provisória e o seu imediato recolhimento à prisão. Comunique-se à autoridade policial. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, no prime

06/10/2019, 09:41

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Juntada de peças digitalizadas

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MARCIO SALDANHA BOFF

Juntada de certidão

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MARCIO SALDANHA BOFF

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO SALDANHA BOFF - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

Decisão interlocutória

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