Execução Fiscal 0000499-84.1995.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0000499-84.1995.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS DOM RICARDO LTDA EDITAL Nº 310052365837 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000499-84.1995.8.24.0011/SC

04/12/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada - 1.Mantenho a decisão de fl. 226, porquanto em que pese a Fazenda Pública tenha requerido a intimação pessoal ao final deste prazo, desnecessário tal ato, tendo em vista que compete a mesma demonstrar interesse no andamento processual. Conforme demonstrado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ.1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".2.Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl.176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ.3.Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp

27/10/2014, 15:47

Despacho outros - R.h.Cuida-se de processo de Execução Fiscal, na qual ocorreu a penhora dos bens descritos no auto de penhora de fls.13, restando nomeado como depositário o Sr. Juarez J. Junkes. Após os leilões negativos (fls.54/55), a pedido do credor, foi expedido mandado de constatação e reavaliação, estando o auto inserido às fls. 65 dos autos.Agora, pretende o exeqüente a intimação do depositário para que deposite o valor do débito, no prazo de 24:00 horas, ou a apresentação de outros bens em substituição, alegando o descumprimento ao dever de zelar pelos bens depositados. Assiste, em parte, razão ao exeqüente, pois constata-se pelo auto de penhora que, na oportunidade do depósito, todos os bens constritados encontravam-se em perfeito estado de uso e funcionamento, enquanto que na constatação e avaliação recente ficou demonstrado que os bens encontram-se em estado precário, apresentando oxidação em toda a sua estrutura.Quanto ao depósito, primeiramente, é oportuno frisar que não apresenta nenhum vício, aliás, foi forte o bastante para a interposição e apreciação dos embargos apensos (autos nº 011.96.000844-7).Assim, ao que se depreende dos autos, o processo teve sua tramitação regular, não existindo qualquer vício que acarrete alguma nulidade à penhora concretizada e o depositário voluntariamente se dispôs ao encargo.Neste passo, tranqüilo afirmar, que deveria o depositário ter guardado e conservado os bens em sua posse, e a disposição deste Juízo quando fossem requisitados. Porém, agindo contrariamente ao encargo que havia assumido, procedeu ou permitiu a deterioração daqueles. Corroborando o entendimento supra, a doutrina de ARAKEN DE ASSIS, em sua obra MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, fls. 489, ensina: "Fundamentalmente, ao depositário incumbe guardar e conservar o bem penhorado. No desempenho natural desta atividade, principalmente quando encarregado da administração, o depositário empregará o melhor do s

14/08/2001, 16:47

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Advogados / Representantes(7)

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 0601103377<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Transitado em Julgado - Data: 14/09/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(68)