Execução Fiscal 0001176-46.1997.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0001176-46.1997.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

25/07/2025, 17:33

Baixa Definitiva

27/05/2025, 07:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222 e 225

27/05/2025, 01:13

Juntado(a)

23/05/2025, 11:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 218

22/05/2025, 20:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10255444, Subguia 5340314 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 729,20

20/05/2025, 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10255445, Subguia 5340315 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 729,20

20/05/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 225

04/05/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

24/04/2025, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/05/2025. Parte CESAR HEINIG, Guia 10255445, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5340315&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5340315</a>

24/04/2025, 15:58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CESAR HEINIG - Guia 10255445 - R$ 729,20

24/04/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/05/2025. Parte FRAY WORK IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/, Guia 10255444, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5340314&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5340314</a>

24/04/2025, 15:58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. FRAY WORK IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/ - Guia 10255444 - R$ 729,20

24/04/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 15:58

Documentos

SENTENÇA

•09/01/2025, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: FRAY WORK IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/ EXECUTADO: CESAR HEINIG EDITAL Nº 310052365796 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001176-46.1997.8.24.0011/SC

04/12/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada - 1.Mantenho a decisão de fl. 78, porquanto em que pese a Fazenda Pública tenha requerido a intimação pessoal ao final deste prazo, desnecessário tal ato, tendo em vista que compete a mesma demonstrar interesse no andamento processual. Conforme demonstrado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ.1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".2.Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl.176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ.3.Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp

27/10/2014, 15:46

Despacho outros - Recebi hoje. Trata-se de Execução Fiscal interposta pelo Estado de Santa Catarina contra Fray Work Indústria e Comércio de Confecções Ltda, a fim de cobrar judicialmente os valores relacionados na inicial. A empresa executada restou devidamente citada, conforme correspondência de citação à fl. 07. Às fls. 35/37, a parte credora requereu a substituição processual, para que o sócio Cesar Heining passe a responder, no pólo passivo desta demanda, pelo presente débito. É o breve relatório. Aprecio o requerimento da parte credora e da possibilidade da substituição do pólo passivo da empresa, ora executada, pelo seu sócio, Cesar Heining com fulcro no artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c o artigo 135, inciso III, do CTN e artigo 568, inciso V, do CPC. Já restou comprovada a inexistência de bens da empresa executada, bem como a atribuição de gerência do sócio Cesar Heining, supra citado, na sua administração, consoante certidão de fl. 69, pelo que deve ser, portanto, deferida a substituição processual prevista no artigo 135, CTN. Desta forma, acolho os argumentos da parte credora. Já disciplina a matéria o artigo 135 do Código Tributário Nacional: "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações à lei, contrato social ou estatutos:(...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: "Processual Civil. Execução Fiscal. Dissolução Irregular da Empresa. Inclusão dos Sócios-Gerentes no Pólo Passivo. Possibilidade.1. Não sendo encontrados bens penhoráveis pertencentes à empresa, que encerrou suas atividade, os seus sócios-gerentes podem ser incluídos no pólo passivo do processo de execução fiscal, na qualidade de responsáveis tributários por substituição, independentemente de comprovação prévia e inequívoca dessa situação.2. O encer

06/12/2000, 13:29

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222 e 225

Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 218

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10255444, Subguia 5340314 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 729,20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10255445, Subguia 5340315 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 729,20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 225

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CESAR HEINIG - Guia 10255445 - R$ 729,20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. FRAY WORK IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/ - Guia 10255444 - R$ 729,20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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