Execução Fiscal 0001191-15.1997.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0001191-15.1997.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: LJC CONFECÇÕES LTDA EXECUTADO: JOSE CARLOS LUCKNER GOULART EXECUTADO: LIDIA ROHDEN EDITAL Nº 310052365794 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001191-15.1997.8.24.0011/SC

04/12/2023, 00:00

Despacho outros - 1. Indefiro o pedido de citação editalícia do devedor, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB, 231, I a III, do CPC e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980. Assevera-se que a comunicação ficta do devedor acerca da existência de lide expropriatória não traz benefícios ao credor, pois não permite a conciliação nem o achado de bens penhoráveis, apenas derruindo o direito constitucional de defesa. Portanto, antes de postular a via editalícia, cabe ao exeqüente comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do executado, ao menos mediante expedição de ofícios aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc). Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "1. A citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 2. Mostra-se descabida tal modalidade de citação quando não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor" (STJ, AgRg no REsp 910246, Castro Meira, 29.05.2007). 2. Alternativamente, considerando o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), determino a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento das 3 últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s) e dos respectivos sócios-gerentes (em se tratando de sociedade empresária), com prazo de 15 dias, objetivando encontrar o endereço do(s) devedor(es) e dos seus representantes legais, bem como patrimônio penhorável, pois tal órgão só disponibiliza informações mediante requisição judicial. Adverte-se que, mesmo sendo infrutífera a resposta do mencionado órgão federal, ainda assim a citação editalícia deverá ser precedida de diligências do exeqüente perante os dem

24/10/2008, 14:03

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.577,10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 06/03/2026 14:08:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LIDIA ROHDEN)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272 e 273

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 272, 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 272, 273

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 262, 263 e 264

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(50)