Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0302719-59.2014.8.24.0061 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0302719-59.2014.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC PROCURADOR(A): Thays Camillo Silva de Almeida APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: LUCIANO PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OSMAIR DELFINO AMORIM ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NILTON BOEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROQUE DA CRUZ ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA APARECIDA SANTOS DA CRUZ ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DAIANE PEREIRA DA SILVA BENEDETTI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCOS BENEDETTI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ERALDO RAMOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCIA ALEXANDRE DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIS MARCIANA CARDOZO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAICON RUAN CARDOSO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIENE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELISABETH DA SILVA AMORIM ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LORAINE APARECIDA COSTA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EVELYN CORREA MACEDO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONARDO GUIMARAES DE BARROS MACEDO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DIONI MICHEL MULLER SPENAZZATTO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: KATIA MARIA CARDOSO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VORLI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JUCELI DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE MONEGATE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ZENILDA GOMES MACHADO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JORGE LUIZ MACHADO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSIANE BARCELOS DE FRANCA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DE FATIMA SIMAS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ABEL JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA HOLANDA GURGEL APELADO: ALLAN CESAR TURASSI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSEMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VOLMAR DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANTONIO DE BORBA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VERA LUCIA AMORIM DE BORBA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VANIA RAMOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AVELINA SEBASTIANA DE AMORIM ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: UIRASSU JOSE DE AMORIM ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FABRICIO SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TATIANA CORDEIRO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JONES DE FRANÇA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SEBASTIAO DA ROSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SAMMELLA CARINE MENDES DA ROCHA PIRES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROBERTO CARLOS MADUREIRA TAVARES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSIMARTA BENCHE DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSA FAUSTINO ANACLETO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROGERIO LUIZ ANACLETO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: REINALDO ANTUNES CORREA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RAFAEL BORTTOLI MATHEUS GOULART ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ILZA DE SOUZA PARENTE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PAULO RODRIGUES PARENTE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TANIA DA VEIGA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SILVANA PRISCILA REIS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DANIEL CIDRAL PEREIRA REIS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROBERTO CANSI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTIANA LOPES OLEIRO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JESIANE BORGES SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CHRISTIANO FERNANDO DA COSTA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AMANDA NASCIMENTO SILVA RUCKERT ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CHARLES RUCKERT JUNIOR ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JANETE DO ROCIO PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BRUNO TIAGO DE BORBA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DENEIS OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BENTO GARCIA DA CUNHA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANGELINA DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SARA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDERSON DE BARROS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RODRIGO ANTONIO MADUREIRA TAVARES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALESSANDRA DA SILVA MADUREIRA TAVARES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALAIR ROSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCELO SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADRIANE RAMOS NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RITA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FABIULA DOS ANJOS COSTA PEREZ ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA AMELIA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JONATAS DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DAUTICLEIA ROSA JACINTO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JAIRO DOS SANTOS JACINTO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VANESSA RODRIGUES TORQUATO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JAIR TORQUATO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRACEMA CONCEICAO AMORIM ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FRANCIANA CORDEIRO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JESSICA PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FELIPE TABORDA DA ROCHA FILHO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SANDRO ROBERTO PEREZ ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ACACIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ERIVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELISABETE VELOSO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUIZA DE MATOS FIEL ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDUARDO DA SILVEIRA FIEL ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDSON HARDER ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDMILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RITA CORDEIRO FARIAS JACINTHO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDMILSON ARINO JACINTHO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDIVAN JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARISE DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) INTERESSADO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC PROCURADOR(A): Luciana Hochleitner Longo dos Santos PROCURADOR(A): LUCIANA PINTO VIEIRA VELLINHO GARCEZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302719-59.2014.8.24.0061/SC (Pauta: 87) RELATOR: Juiz MARCO AURELIO GHISI MACHADO

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(94)

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 439

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Todas as movimentações(445)

Todos os documentos(21)