Execução Fiscal 0002701-87.2002.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0002701-87.2002.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ZARP IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/ ME EXECUTADO: VANTUIR TOMAZ EXECUTADO: MARINA PAZA TOMAZ EDITAL Nº 310052365707 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002701-87.2002.8.24.0011/SC

04/12/2023, 00:00

Despacho determinando citação/notificação - A desconsideração da personalidade jurídica, em sede de execução fiscal, deve ser determinada para certas e determinadas obrigações e somente em hipóteses excepcionais, quando restar demonstrada cabalmente a convergência dos seus requisitos normativos, quais sejam: a) em hipóteses genéricas, comprovando-se o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelecido pelo art. 50 do Código Civil (Lei 10.406/2002); b) em caso de impossibilidade de exigência da pessoa jurídica, em face de sua dissolução, quanto aos atos e omissões praticados pelos sócios, nos termos do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966); e, c) em caso de infração à lei ou ao contrato social, não se enquadrando a simples inadimplência, consoante art. 135, I e III, do CTN. Compulsando-se os autos, verifico que a pessoa jurídica executada não possui patrimônio suficiente para garantir o juízo e que há indícios suficientes da dissolução irregular da sociedade, razão pela qual resta viável o redirecionamento da execução fiscal em face dos seus sócios-gerentes, consoante interpretação sistemática dos arts. 134, VII, e 135, I e III, do CTN, do art. 586, V, do CPC e do art. 4º, V, da Lei 6.830/1980. Corroborando o exposto: "O encerramento das atividades empresariais sem a devida comunicação ao órgão estadual competente e o não pagamento dos tributos devidos constituem forte indício de infração à lei, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, eis que preenchidos os requisitos mencionados para ocorrer a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN, nada impedindo, contudo, a rediscussão da matéria em embargos do devedor, em que é possível a coleta de prova em contrário". (TJSC, AI 2006.007750-4, Jaime Ramos, 26.09.2006). Por tais fundamentos, determino que, primeiramente, efetue-se

17/10/2007, 12:57

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 258

Juntado(a)

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(39)