Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS REPRESENTANTE LEGAL DO
APELADO: ADRIANA ILDA TORQUATO (Representante) (EXECUTADO)
APELADO: ROZENO TORQUATO (Representado) (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente
80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0004299-10.2013.8.24.0167/SC (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER