Execução Fiscal 0000866-11.1995.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0000866-11.1995.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: REFAL REPRESENTACOES DE FIOS DE ALGODAO LTDA EXECUTADO: TELMO RUGITZKI EDITAL Nº 310052364949 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000866-11.1995.8.24.0011/SC

04/12/2023, 00:00

Despacho outros - Vistos para despacho. A parte credora, através do petitório de fl. 55, requer a inclusão processual do sócio-gerente no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional). Todavia, para a apreciação do pleito, deverá a exeqüente proceder à juntada aos autos de documentação que corrobore o alegado, qual seja: (i) contrato social, que comprove ser a pessoa indicada a responsável pelo débito exeqüendo que o vincula ao fato gerador e suas alterações, registradas na JUCESC; (ii) certidão simplificada expedida pela JUCESC; (iii) comprovação de inexistência de bens em nome da pessoa jurídica; (iv) a data do fato gerador que resultou na presente execução. Neste sentido, enuncia a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE. ART. 135, III, DO CTN. DOLO, FRAUDE OU EXCESSO DE PODERES. COMPROVAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade nas hipóteses do art. 135 do CTN e se agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. 2. A comprovação da responsabilidade do sócio é imprescindível para que a execução fiscal seja redirecionada, mediante citação do mesmo. 3. Recurso especial improvido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Recurso Especial nº 278744, 2ª T., Decisão: 19/03/2002, DJU de 29.04.2002, Rel. MINISTRA ELIANA CALMON). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PROVA DA QUALIDAD

11/07/2003, 15:56

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(89)