Execução Fiscal 0301462-97.2018.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.977,62

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Xanxerê

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE XANXERÊ

CNPJ

Autor

ADUBOS AGROVERDE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO PERETTI

OAB/SC 036232·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA MALISE

OAB/SC 037492·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE PICCINI

OAB/SC 061229·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DAL ZOT

OAB/SC 035504·CPF·Representa: Autor

FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET

OAB/SC 040308·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

CARLOS ALBERTO PERETTI

OAB/SC 036232·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA MALISE

OAB/SC 037492·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE PICCINI

OAB/SC 061229·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DAL ZOT

OAB/SC 035504·CPF·Representa: Autor

FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET

OAB/SC 040308·CPF·Representa: Autor

BRUNA LUIZA GONCALVES TREIN

OAB/SC 028371·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/03/2026, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/03/2026, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 10:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 133

21/02/2026, 12:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133<br>Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK

21/11/2025, 14:06

Expedição de mandado - XXECEMAN

21/11/2025, 08:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11806210, Subguia 6218970 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,24

17/11/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/11/2025, 16:26

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - Guia 11806210 - R$ 18,24

07/11/2025, 16:25

Link para pagamento - Guia: 11806210, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6218970&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6218970</a>

07/11/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

19/10/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

09/10/2025, 09:43

Todas as movimentações(140)

Conclusos para despacho

29/03/2026, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/03/2026, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 10:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 16:44

21/02/2026, 12:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133<br>Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK

21/11/2025, 14:06

Expedição de mandado - XXECEMAN

21/11/2025, 08:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11806210, Subguia 6218970 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,24

17/11/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/11/2025, 16:26

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - Guia 11806210 - R$ 18,24

07/11/2025, 16:25

Link para pagamento - Guia: 11806210, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6218970&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6218970</a>

07/11/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

19/10/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

09/10/2025, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/09/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:42

Juntado(a)

28/08/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 16:44

Decisão interlocutória

27/08/2025, 16:44

Conclusos para decisão

01/07/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/06/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/05/2025, 16:47

Juntada de certidão

26/05/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/05/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:37

Juntado(a)

27/03/2025, 15:35

Decisão interlocutória

07/03/2025, 12:48

Conclusos para decisão

06/03/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

06/03/2025, 16:54

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50027055420248240080/SC

04/03/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 15:44

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

12/12/2024, 15:43

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50027055420248240080/SC

12/12/2024, 15:19

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50027055420248240080/SC referente ao evento 15

12/12/2024, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

02/11/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/10/2024, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

10/10/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/09/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:05

Decisão interlocutória

30/09/2024, 13:05

Conclusos para decisão

09/08/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/08/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/07/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/07/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2024, 13:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 80 Número: 50027055420248240080

22/04/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:06

Juntado(a)

22/03/2024, 14:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/02/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/01/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/12/2023, 23:59

Juntado(a)

04/12/2023, 15:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/12/2023 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/03/2024

04/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XANXERÊ EXECUTADO: ADUBOS AGROVERDE LTDA EDITAL Nº 310052403972 JUIZ DO PROCESSO: SIRLENE DANIELA PUHL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADUBOS AGROVERDE LTDA. Prazo do Edital: 20 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 13/2018. Valor do Débito: 3.689,69. Data do Cálculo: 21/11/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301462-97.2018.8.24.0080/SC

04/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2023

01/12/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 19:01

Decisão interlocutória

30/11/2023, 19:01

Conclusos para decisão

21/11/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/11/2023, 08:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

19/09/2023, 14:21

Expedição de ofício - 1 carta

16/08/2023, 14:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6164276, Subguia 3203885 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68

16/08/2023, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/08/2023, 16:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6164276, Subguia 3203885

08/08/2023, 16:37

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - Guia 6164276 - R$ 15,68

08/08/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

16/06/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/05/2023, 23:59

Decisão interlocutória

27/04/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:46

Conclusos para despacho

08/03/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/03/2023, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

13/01/2023, 12:22

Expedição de ofício - 1 carta

29/11/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

24/11/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 06:58

Decisão interlocutória

27/09/2022, 06:58

Conclusos para despacho

29/08/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 36

29/08/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/08/2022, 23:59

Juntada de certidão

03/08/2022, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 00:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

29/07/2022, 20:59

Decisão interlocutória

29/07/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 18:49

Conclusos para despacho

25/07/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

25/07/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 15:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

17/05/2022, 15:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: SAYONARA TEREZINHA CANELLAS PINTO DOERING

18/05/2021, 12:21

Expedição de mandado - XXECEMAN

17/05/2021, 18:51

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 11,54

11/08/2020, 11:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

05/08/2020, 07:40

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ Guia nº 567.491 - R$ 8,54

05/08/2020, 07:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

05/08/2020, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/08/2020, 07:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/08/2020, 03:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/08/2020, 03:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/04/2020, 04:57

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/12/2019, 16:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

16/12/2019, 16:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 080.2019/009252-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/12/2019 Local: Oficial de justiça - Edson Augusto Bedatty da Luz

21/08/2019, 14:39

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 02/07/2019 através da guia nº 080.3023848-04 no valor de 29,08

03/07/2019, 21:00

Juntada

03/07/2019, 21:00

Juntada

28/06/2019, 12:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0085/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 3047 Página:

03/05/2019, 18:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0085/2019 Teor do ato: Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas judiciais intermediárias (condução do Oficial de Justiça), necessárias à expedição do Mandado. Destaca-se que O BOLETO das custas DEVE SER IMPRESSO pelo próprio interessado, disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsc.jus.br) - consulta processual - comarcas (E-SAJ Portal de Serviços) - abrir o processo e clicar em "visualizar custas" (ao lado de "há custas pendentes", destacado em vermelho). Advogados(s): Carlos Alberto Peretti (OAB 36232/SC)

24/04/2019, 19:01

Recebidos os autos

09/04/2019, 14:19

Realizado cálculo de custas

09/04/2019, 14:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/04/2019, 16:10

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

03/04/2019, 16:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas judiciais intermediárias (condução do Oficial de Justiça), necessárias à expedição do Mandado. Destaca-se que O BOLETO das custas DEVE SER IMPRESSO pelo próprio interessado, disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsc.jus.br) - consulta processual - comarcas (E-SAJ Portal de Serviços) - abrir o processo e clicar em "visualizar custas" (ao lado de "há custas pendentes", destacado em vermelho).

03/04/2019, 16:08

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A citação poderá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda requerer por outro meio, caso em que será feita conforme o requerido (art. 8º, I da LEF). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou do depósito efetuado (art. 16 da LEF).Anoto, entretanto, que a citação editalícia exige que sejam frustradas as tentativas previstas na lei (AR e Oficial de Justiça) conforme Súmula 414 do STJ.2. Infrutífera a citação, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender cabível no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo fornecido novo endereço, proceda-se à repetição do ato nos termos requisitados.3. Positiva a citação e não pago o débito nem garantida a execução, o Oficial de Justiça fará a penhora ou arresto de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13).4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.5. Ofertados embargos, intime-se o exequente para se manifestar em 30 (trinta) dias, após, voltem conclusos.6. Não sendo oferecidos embargos, intime-se o exequente para se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18) ou requerer o que entender de direito.7. Fixo a verba honorária em 10% (art. 85, §3º do CPC) sobre o valor do débito atualizado, a qual será reduzida à metade para o caso de pronto pagamento.8. Intime-se. Cumpra-se.

05/06/2018, 14:53

Conclusos para despacho

29/05/2018, 09:21

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/05/2018, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 15:44

SENTENÇA

•12/12/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 06:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2019, 16:08

DESPACHO

•05/06/2018, 14:53