Embargos à Execução Fiscal 0001093-63.2012.8.24.0218 - TJSC

Embargos à Execução Fiscal 0001093-63.2012.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0459/2016 Teor do ato: Designo para o dia 21/9/2016, às 15h45, a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as partes deverão apresentar as provas que possuem sobre os fatos alegados.Cientifiquem-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência acima designada, dispensando-se a intimação deste juízo (CPC, art. 455, caput).A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se a desistência da inquirição, caso a testemunha não compareça. A inércia na realização da intimação da testemunha pelo advogado importa desistência da inquirição da testemunha.Tratando-se a testemunha de funcionário público ou militar, requisite-se sua presença ao "chefe da repartição ao comando do corpo que servir" (CPC, art. 455, § 4º, III).Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (CPC, art. 385).Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 388-389, com prazo de 60 (sessenta) dias para seu cumprimento.Defiro o requerimento de fls. 383-385. Intime-se o embargado para que apresente cópia integral dos projetos de engenharia entregues pelo embargante e suas correções e ratificações, no prazo de 15 (quinze) dias.Ainda, oficie-se à FUNASA para que informe a situação e avaliação do projeto de engenharia do sistema de esgoto sanitário do Município de Vargem Bonita, no mesmo prazo. Publique-se, intimem-se e notifique-se o Ministério Público, se for o caso. Advogados(s): Leonardo Elias Bittencourt (OAB 9815/SC), André Caetano Kovaleski (OAB 11494/SC

19/08/2016, 18:38

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CTVUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/09/2022. Parte QUALIPOCOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP, Guia 4082400, Subguia 2173130

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA

Juntada - Guia Gerada - QUALIPOCOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP - Guia 4082400 - R$ 326,06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CTVUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CTVUN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CTVUN -> DCJE

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(20)