Execução Fiscal 0006197-61.2001.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0006197-61.2001.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: IND/ E COM/ DE CEREAIS GUABIRUBENSE LTDA/ EXECUTADO: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS KOHLER EXECUTADO: LUIZ CARLOS KOHLER EXECUTADO: CARLOS HEINZ KOHLER EDITAL Nº 310052365412 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006197-61.2001.8.24.0011/SC

04/12/2023, 00:00

Despacho outros - A desconsideração da personalidade jurídica, em sede de execução fiscal, deve ser determinada para certas e determinadas obrigações e somente em hipóteses excepcionais, quando restar demonstrada cabalmente a convergência dos seus requisitos normativos, quais sejam: a) em hipóteses genéricas, comprovando-se o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelecido pelo art. 50 do Código Civil (Lei 10.406/2002); b) em caso de impossibilidade de exigência da pessoa jurídica, em face de sua dissolução, quanto aos atos e omissões praticados pelos sócios, nos termos do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966); e, c) em caso de infração à lei ou ao contrato social, não se enquadrando a simples inadimplência, consoante art. 135, I e III, do CTN. Compulsando-se os autos, verifico que a pessoa jurídica executada não possui patrimônio suficiente para garantir o juízo e que há indícios suficientes da dissolução irregular da sociedade, razão pela qual resta viável o redirecionamento da execução fiscal em face dos seus sócios-gerentes, consoante interpretação sistemática dos arts. 134, VII, e 135, I e III, do CTN, do art. 586, V, do CPC e do art. 4º, V, da Lei 6.830/1980. Corroborando o exposto: "O encerramento das atividades empresariais sem a devida comunicação ao órgão estadual competente e o não pagamento dos tributos devidos constituem forte indício de infração à lei, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, eis que preenchidos os requisitos mencionados para ocorrer a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN, nada impedindo, contudo, a rediscussão da matéria em embargos do devedor, em que é possível a coleta de prova em contrário" (TJSC, AI 2006.007750-4, Jaime Ramos, 26.09.2006). Por tais fundamentos, determino que, primeiramente, efetue-se a inclusão dos responsávei

06/11/2008, 18:37

Despacho outros - Vistos para despacho. O Estado de Santa Catarina, através do petitório de fls. 35, postula pela citação do executado por edital. Antes de ser analisado o pleito, constata-se que é necessário que seja comprovada nos autos, pesquisa efetuada junto aos órgãos públicos, na tentativa de encontrar o destino do devedor, com isso exaurindo todos os meios de localizá-lo. É notório que a ciência efetuada de forma ficta, via de regra, não atinge o seu objetivo, eis que o cidadão comum raramente lê o Diário da Justiça, por tal razão, imprescindível, primeiramente, a realização da pesquisa mencionada. É orientação doutrinária e jurisprudencial que o credor deve tentar descobrir a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TER, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu endereço (RTJSC 124/46). Neste diapasão, ainda, colaciona-se: "HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO FISCAL - DEPOSITÁRIO FIEL - CITAÇÃO POR EDITAL - É requisito básico e nuclear da citação por edital a tentativa de localização pessoal do réu, por todas as formas. No fato concreto, tal tarefa não foi exaustivamente tentada. Ordem concedida". (TJRS, HC nº 599059813, RS, 21ª CC., Rel. Des. Francisco José Moesch, j. 20.04.1999). "EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Não sendo localizado o devedor, nem bens arrestáveis, a citação far-se-á por edital (artigos 7º, I, 8º, IV e 40 da Lei 6.830, de 1980, combinados com os artigos 231, 617 e 791, III, do CPC). A citação por edital integra os meios a serem esgotados na localização do devedor. Só após, suspende-se a execução. Precedentes do STF. Súmula 210 do TFR" (TFR, AI nº 47.678, GO, 4ª T., Rel. Min. Jesus Filho) (RJM 41/83). Diante do exposto, determino: I- Intime-se a parte exeqüente do conteúdo do presente despacho, bem como, para providenciar a comprovação da pesquisa efetuada, quanto à tentativa de localização do executado e requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. II- Cumpra-se

11/06/2003, 16:02

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(51)