Execução de Título Extrajudicial 0001806-07.2009.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001806-07.2009.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: SET ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. EXECUTADO: JILLY MARTINA FRICK EDITAL Nº 310052290473 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(A)(S): JILLY MARTINA FRICK PRAZO DO EDITAL: 5 (cinco) dias PRAZO DO ATO: 3 (três) dias. OBJETO: Intimação da parte de todo teor da decisão de evento 172. Pelo presente, a pessoa acima identificada, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA de todo teor da decisão de evento 172, transcrita a seguir. DECISÃO:"(..) III - Com efeito, o Código de Processo Civil em vigor prevê a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes – vide art. 782, §§ 3º e 5º, de modo que o pedido pode ser deferido. Contudo, antes da efetivação da medida/inscrição, determino a intimação da parte executada, por edital, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução, sob pena de registro de seu nome em cadastros de inadimplentes.III.1. - Na hipótese de frustração da intimação determinada no item I ou decurso do prazo sem pagamento ou garantia, deverá o Chefe de Cartório tomar as providências junto ao Sistema SPCJUD, para fins de inclusão da parte executada, conforme requerido pelo credor. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001806-07.2009.8.24.0036/SC Intime-se a parte exequente a respeito da presente decisão, com cientificação de que a inclusão não pode perdurar por prazo superior a 5 anos, sob pena de responsabilização (art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável por analogia), e de que o pedido de retirada lhe compete exclusivamente se não efetivada pelo órgão responsável, não podendo tal incumbência ser transferida ao Judiciário, pois a inclusão nos cadastros de inadimplentes foi determinada em prol de seus interesses. Efetivada a medida nos termos acima, junte-se aos autos comprovante do registro no sistema.No mais, a inscrição também será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei.

04/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(34)