Execução Fiscal 0301328-49.2018.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.371,19

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Lauro Müller

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO MULLER/SC

CNPJ

Autor

SIRIO SANGALETTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER LUIZ CESCONETTO

OAB/SC 019172·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2023, 14:30

Juntado(a)

25/01/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 134

24/01/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 134

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 427,81

06/12/2022, 09:49

Expedição de Alvará

02/12/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 15:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

30/11/2022, 23:34

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 121. Parte: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC

30/11/2022, 23:33

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 121. Parte: SIRIO SANGALETTI

30/11/2022, 23:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

30/11/2022, 13:46

Transitado em Julgado - Data: 16/11/2022

30/11/2022, 13:46

Despacho

18/11/2022, 17:56

Conclusos para decisão

17/11/2022, 18:36

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

25/01/2023, 14:30

Juntado(a)

25/01/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 134

24/01/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 134

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 427,81

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 17:56

SENTENÇA

•11/10/2022, 17:13

06/12/2022, 09:49

Expedição de Alvará

02/12/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 15:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

30/11/2022, 23:34

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 121. Parte: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC

30/11/2022, 23:33

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 121. Parte: SIRIO SANGALETTI

30/11/2022, 23:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

30/11/2022, 13:46

Transitado em Julgado - Data: 16/11/2022

30/11/2022, 13:46

Despacho

18/11/2022, 17:56

Conclusos para decisão

17/11/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/11/2022, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/10/2022, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 17:13

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 396,28

22/09/2022, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 396,28

22/09/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/09/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/09/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

22/09/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 111 e 113

22/09/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 18:39

Expedição de Alvará

20/09/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 14:23

Expedição de Termo/auto de Penhora

20/09/2022, 14:22

Juntado(a)

20/09/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000020649035. Valor transferido: R$ 816,35

19/09/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2022, 14:04

Decisão interlocutória

15/09/2022, 14:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LMLUN

15/09/2022, 02:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SIRIO SANGALETTI)

15/09/2022, 02:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

15/09/2022, 02:25

Conclusos para decisão

14/09/2022, 14:15

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2022, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

14/09/2022, 01:17

Remetidos os Autos - LMLUN -> FNSCONV

07/09/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/08/2022, 23:59

Decisão interlocutória

11/08/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2022, 19:21

Conclusos para decisão

11/08/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/08/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/07/2022, 23:59

Juntada de certidão

12/07/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 18:46

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/06/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

24/05/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/04/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/04/2022 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 13/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/06/2022

29/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC EXECUTADO: SIRIO SANGALETTI EDITAL Nº 310027061080 JUIZ DO PROCESSO: MARIA AUGUSTA TONIOLI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SIRIO SANGALETTI, CPF: 195.760.809-91. Prazo do Edital: 30 dias. Valor do Débito: 1.371,19. Data do Cálculo: 18/12/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301328-49.2018.8.24.0087/SC

29/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2022

28/04/2022, 18:12

Expedição de Edital

28/04/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 19:12

Decisão interlocutória

20/04/2022, 19:12

Conclusos para decisão

20/04/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/04/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 15:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74

31/03/2022, 14:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: THIAGO PICKLER SCHULTER

05/07/2021, 16:21

Expedição de mandado - LMLCEMAN

29/06/2021, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

30/04/2021, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 14:06

Despacho

13/04/2021, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2021, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/02/2021, 20:39

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

29/01/2021, 01:28

Juntada de Petição

04/01/2021, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 63

19/12/2020, 18:06

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 15:58

Juntada de certidão

14/12/2020, 15:57

Decisão interlocutória

09/12/2020, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 19:43

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2020, 15:34

Juntada de Petição

02/12/2020, 15:30

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 36,21

25/11/2020, 08:01

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 146,08

25/11/2020, 08:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

12/11/2020, 10:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

12/11/2020, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/11/2020, 10:48

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

20/10/2020, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/10/2020, 23:59

Despacho

28/09/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2020, 14:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/09/2020, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/09/2020, 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

18/09/2020, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

10/09/2020, 09:02

Remessa Interna - Devolução - LMLCONT -> LMLUN

08/09/2020, 18:40

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 18:40

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC Guia nº 690.319 - R$ 142,12

08/09/2020, 18:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> LMLCONT

24/08/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

24/08/2020, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/08/2020, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2020, 14:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

14/08/2020, 18:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: LEONARDO SALVADOR

09/07/2020, 15:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

06/06/2020, 02:35

Expedição de mandado - LMLCEMAN

03/06/2020, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

05/05/2020, 12:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

05/05/2020, 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 25

05/05/2020, 12:03

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 69,42

04/05/2020, 11:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

28/04/2020, 09:59

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC Guia nº 291.774 - R$ 36,21

28/04/2020, 09:59

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2020, 16:37

Juntada de Informações da Contadoria

27/04/2020, 16:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

27/04/2020, 16:32

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC Guia nº 290.782 - R$ 69,42

27/04/2020, 16:32

Juntado(a)

27/04/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/04/2020, 16:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2020, 16:29

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

08/04/2020, 04:20

Juntada

20/03/2020, 12:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/03/2020, 14:40

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado(a) o autor(a) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.

24/10/2019, 18:33

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

17/07/2019, 14:41

Conclusos para despacho

16/07/2019, 13:53

Conclusos para despacho

16/07/2019, 13:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0007/2019 Data da Publicação: 17/01/2019 Número do Diário: 2980 Página:

16/01/2019, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2019 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Advogados(s): Camilla Piava Pizzolatti (OAB 27152/SC)

15/01/2019, 15:10

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.

09/01/2019, 17:41

Recebidos os autos

19/12/2018, 14:49

Realizado cálculo de custas

19/12/2018, 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/12/2018, 14:46

Certidão emitida - Cálculos e Atualizações - Contadoria - Automática

18/12/2018, 14:46

Mero expediente - SAJ - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980.Arbitro honorários em 10% sobre o valor executado.A verba honorária arbitrada será automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (art. 827, § 1º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação.

18/12/2018, 14:24

Conclusos para despacho

18/12/2018, 11:30

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0301219-40.2015.8.24.0087.

18/12/2018, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2020, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2020, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2020, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2019, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2019, 17:41

DESPACHO

•18/12/2018, 14:24