Execução de Título Extrajudicial 0303917-66.2018.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303917-66.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.I- Na forma do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69 e com base no Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça catarinense, autorizo a conversão da presente actio em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente.Reautue-se.II- DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831 do CPC). Se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.III- DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os nas mãos da parte exequente, de seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais os seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), ciente que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executada ou s

13/11/2018, 17:04

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4554116, Subguia 2401631 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 35,64

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO PEDRO DA SILVA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/12/2022. Parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., Guia 4554116, Subguia 2401631

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 4554116 - R$ 35,64

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 287555 - R$ 32,52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(24)