Procedimento Comum Cível 0301296-87.2015.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301296-87.2015.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0661/2019 Teor do ato: Preliminarmente, o Município de Balneário Camboriú alega ilegitimidade passiva ad causam (fls. 207-218), ao argumento de que não há nos autos documentos comprovando o atendimento efetuado à autora, nem registro telefônico comprovando o contato com profissional do Hospital Ruth Cardoso. Em que pese as referidas alegações, entendo que a legitimidade da requerida, no entanto, não pode ser aferida de plano, uma vez que necessitaria adentrar no mérito da questão, razão pela qual postergo a análise para ocasião da sentença. Destarte, não havendo mais preliminares a serem sanadas e verificando-se que as partes são legítimas, que estão devidamente representadas e que há manifesto interesse processual, DECLARO saneado o feito. 2 - No que concerne à organização do processo o ônus probatório recairá sobre eventual negligência dos requeridos que, supostamente teria dado azo ao nascimento sem vida da filha da autora. Destarte, a fim de analisar a responsabilidade dos requeridos DEFIRO a produção de prova pericial e NOMEIO como perito o médico ALEXANDRE AUGUSTO ZAMUNER, telefones: 47-992024321 e 47-984028304; e-mail: [email protected], ciente de que a aceitação do encargo serve como intimação para aceitação do presente encargo. No prazo de 05 (cinco) dias, deverá o médico perito informar data e hora para realização da perícia. Eventualmente decorrido o prazo, sem resposta, certifique-se e voltem conclusos. Visando agilizar a comunicação dos atos, autorizo que as intimações do perito sejam realizadas por telefone ou via e-mail, mediante certidão nos autos. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias. Determino o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - No que tange ao pedido de inversão do ônus probatório formulado pela autora, verifica-se que tal pedido

04/12/2019, 23:59

Designada Audiência - Preliminarmente, o Município de Balneário Camboriú alega ilegitimidade passiva ad causam (fls. 207-218), ao argumento de que não há nos autos documentos comprovando o atendimento efetuado à autora, nem registro telefônico comprovando o contato com profissional do Hospital Ruth Cardoso. Em que pese as referidas alegações, entendo que a legitimidade da requerida, no entanto, não pode ser aferida de plano, uma vez que necessitaria adentrar no mérito da questão, razão pela qual postergo a análise para ocasião da sentença. Destarte, não havendo mais preliminares a serem sanadas e verificando-se que as partes são legítimas, que estão devidamente representadas e que há manifesto interesse processual, DECLARO saneado o feito. 2 - No que concerne à organização do processo o ônus probatório recairá sobre eventual negligência dos requeridos que, supostamente teria dado azo ao nascimento sem vida da filha da autora. Destarte, a fim de analisar a responsabilidade dos requeridos DEFIRO a produção de prova pericial e NOMEIO como perito o médico ALEXANDRE AUGUSTO ZAMUNER, telefones: 47-992024321 e 47-984028304; e-mail: [email protected], ciente de que a aceitação do encargo serve como intimação para aceitação do presente encargo. No prazo de 05 (cinco) dias, deverá o médico perito informar data e hora para realização da perícia. Eventualmente decorrido o prazo, sem resposta, certifique-se e voltem conclusos. Visando agilizar a comunicação dos atos, autorizo que as intimações do perito sejam realizadas por telefone ou via e-mail, mediante certidão nos autos. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias. Determino o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - No que tange ao pedido de inversão do ônus probatório formulado pela autora, verifica-se que tal pedido encontra amparo na teoria da distribuição dinâmica do ô

04/12/2019, 09:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0004/2016 Teor do ato: I - Considerando que a ré não mantem qualquer vínculo- jurídico obrigacional com os fatos, comprovados no acordo de fls. 80/98, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Sociedade Divina Providência. Em consequência, extinguo PARCIALMENTE o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida Sociedade Divina Providência, conforme art. 267, VI, do CPC, prosseguindo a ação exclusivamente em relação à requerida Associação Congregação de Santa Catarina - ACSC - Hospital São José e Maternidade Chiquinha Galotti. P.R.I Honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), ao encargo da requerente, os quais, no entanto, ficam suspensos de exigibilidade face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. II - Em razão a relação de consumerista estabelecida entre as partes, e ainda, a intervenção facultativa do profissional médico nos autos, INDEFIRO a denunciação requerida às fls. 111/124. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECOLHIDO. RECURSO CONHECIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PROFISSIONAL DA MEDICINA. ALEGADO ERRO MÉDICO. ART. 70, III, DO CPC. INTERVENÇÃO FACULTATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FUNDAMENTO DIVERSO DA AÇÃO PRINCIPAL. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À CELERIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. "A denunciação da lide busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípio (REsp 216.657/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ªT., DJ 16/11/1999)" (REsp n. 1.006.740/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 4-9-2014). MÉRITO. FALTA DE ALEGAÇÃO QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR OU IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. APELO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE NA CULPA DA MÉDICA. DEVER DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS QUE INDEPENDE DE RELAÇÃO ENVOLVENDO TERCEIRO. RECURSO C

13/01/2016, 12:50

Decisão interlocutória - SAJ - I - Considerando que a ré não mantem qualquer vínculo- jurídico obrigacional com os fatos, comprovados no acordo de fls. 80/98, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Sociedade Divina Providência. Em consequência, extinguo PARCIALMENTE o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida Sociedade Divina Providência, conforme art. 267, VI, do CPC, prosseguindo a ação exclusivamente em relação à requerida Associação Congregação de Santa Catarina - ACSC - Hospital São José e Maternidade Chiquinha Galotti. P.R.I Honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), ao encargo da requerente, os quais, no entanto, ficam suspensos de exigibilidade face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. II - Em razão a relação de consumerista estabelecida entre as partes, e ainda, a intervenção facultativa do profissional médico nos autos, INDEFIRO a denunciação requerida às fls. 111/124. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECOLHIDO. RECURSO CONHECIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PROFISSIONAL DA MEDICINA. ALEGADO ERRO MÉDICO. ART. 70, III, DO CPC. INTERVENÇÃO FACULTATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FUNDAMENTO DIVERSO DA AÇÃO PRINCIPAL. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À CELERIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. "A denunciação da lide busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípio (REsp 216.657/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ªT., DJ 16/11/1999)" (REsp n. 1.006.740/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 4-9-2014). MÉRITO. FALTA DE ALEGAÇÃO QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR OU IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. APELO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE NA CULPA DA MÉDICA. DEVER DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS QUE INDEPENDE DE RELAÇÃO ENVOLVENDO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n.

18/12/2015, 16:57

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 326 e 327

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.595,04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(41)