Execução Fiscal 0805124-51.2012.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0805124-51.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2025, 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.811,30

18/09/2024, 10:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por João Baptista Vieira Sell em 16/09/2024 11:48:11

16/09/2024, 11:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

16/09/2024, 10:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

05/09/2024, 15:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE JOAO DE FREITAS)

05/09/2024, 15:48

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

02/09/2024, 15:47

Transitado em Julgado

13/08/2024, 15:29

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 08051245120128240038/TJSC

08/08/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): Nivia Simas PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: JOSE JOAO DE FREITAS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0805124-51.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

04/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 08051245120128240038/TJSC

23/10/2023, 14:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

18/10/2023, 15:43

Decisão interlocutória

17/10/2023, 11:16

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:07

Juntada de certidão

12/09/2023, 11:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 11:16

SENTENÇA

•21/08/2023, 11:30

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal cumpre os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I - Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; II - Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III - Avaliação dos bens penhorados; IV - Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V - Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a se manifestar; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o(a) credor(a) para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a)), deve o(a) exequente ser intimado(a) a se manifestar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Havendo expresso requerimento na inicial, defiro desde já as providências do art. 172, §§ 1° e 2° do CPC. 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opos

06/06/2014, 09:00

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