Apelação / Remessa Necessária 0309522-54.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

NELSON RUDOLFO SCHRAMM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Autor

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB/SC 007653·CPF·Representa: Autor

JULIO CÉSAR KOCK

OAB/SC 017697·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Autor

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB/SC 007653·CPF·Representa: Autor

JULIO CÉSAR KOCK

OAB/SC 017697·CPF·Representa: Réu

FABIANO QUANDT

OAB/SC 036265·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

12/05/2026, 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 178 - Transitado em Julgado - 12/05/2026 14:08:43)

12/05/2026, 14:09

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2026

12/05/2026, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

12/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

09/04/2026, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

23/03/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

21/03/2026, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

21/03/2026, 02:27

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

13/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

12/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:08

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado

10/03/2026, 17:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/03/2026, 17:49

Todas as movimentações(179)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

12/05/2026, 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 178 - Transitado em Julgado - 12/05/2026 14:08:43)

12/05/2026, 14:09

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2026

12/05/2026, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

12/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 19:10

09/04/2026, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

23/03/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

21/03/2026, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

21/03/2026, 02:27

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

13/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

12/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:08

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado

10/03/2026, 17:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/03/2026, 17:49

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

06/03/2026, 16:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

06/03/2026, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

06/03/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

27/02/2026, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

03/02/2026, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

19/12/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

19/12/2025, 01:25

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

11/12/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

10/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

09/12/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2025, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

09/12/2025, 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2025, 15:19

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

09/12/2025, 11:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2025<br>Data da sessão: <b>09/12/2025 09:00</b>

19/11/2025, 02:10

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/11/2025

18/11/2025, 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2025 09:00</b><br>Sequencial: 32

18/11/2025, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

18/11/2025, 16:56

Conclusos para julgamento - para novo exame

27/10/2025, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 18:05

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

27/10/2025, 18:05

Recebidos os autos do STJ

27/10/2025, 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0309522542019824003820241219172802

19/12/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

19/12/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

16/12/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/12/2024, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

09/12/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

09/12/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 09:23

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

05/12/2024, 16:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

05/12/2024, 16:22

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

05/12/2024, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

05/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/10/2024, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

29/10/2024, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

15/10/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

08/10/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

01/10/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 116

27/09/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 113, 114 e 116

23/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/09/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/09/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 13:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/09/2024, 16:41

Recurso Extraordinário não admitido

12/09/2024, 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/09/2024, 16:41

Recurso Especial Admitido

12/09/2024, 16:41

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

11/09/2024, 17:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

10/09/2024, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

10/09/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/08/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/08/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/08/2024, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/08/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2024, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2024, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2024, 20:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/08/2024, 14:01

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

06/08/2024, 14:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

06/08/2024, 12:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>06/08/2024 09:00</b>

22/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024

19/07/2024, 14:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 39

19/07/2024, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/07/2024, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

09/07/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

02/07/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/06/2024, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/06/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/06/2024, 02:10

Conclusos para juízo de adequação

17/06/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 17:49

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

11/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/06/2024, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

11/06/2024, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

11/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2024, 15:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

07/05/2024, 15:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

06/05/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/05/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/04/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/03/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

16/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/03/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 14:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2024, 21:47

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

05/03/2024, 21:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/03/2024, 18:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024<br>Data da sessão: <b>05/03/2024 09:00</b>

19/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024

16/02/2024, 18:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 43

16/02/2024, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

16/02/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

15/02/2024, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

02/02/2024, 21:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

02/02/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

01/02/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/01/2024, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2024, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2024, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2024, 21:20

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

19/12/2023, 13:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2023, 13:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/12/2023, 10:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b>

04/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023

01/12/2023, 16:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 74

01/12/2023, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/12/2023, 16:02

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

26/09/2023, 04:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

04/12/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 13:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 13:49

Vista ao Ministério Público

23/01/2020, 01:00

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

23/01/2020, 01:00

Expedida Certidão - NUGEP - Certidão de Sobrestamento

10/01/2020, 18:21

Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ)

10/01/2020, 18:21

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

10/01/2020, 16:30

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.01200440-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 10/01/2020 15:53

10/01/2020, 16:14

Manifestação Ministério Público - Procurador: Carlos Alberto de Carvalho Rosa Manifestação sem parecer exarado

10/01/2020, 16:04

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 10/01/2020 16:14:13 para 10/01/2020 15:53:35 do protocolo WTJU.2001200440-5 assinado por SIMONE CRISTINA SCHULTZ CORREA.

10/01/2020, 15:53

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

19/12/2019, 12:33

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 19 de dezembro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

19/12/2019, 11:11

Expedido Termo - Na data de hoje, faço estes autos com vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para remessa à 21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOINVILLE, para ciência da decisão de fls. 161/162.

19/12/2019, 11:10

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [TJSC] Certidão Publicação Decisão Monocrática

19/12/2019, 10:29

Publicado - Disponibilizado em 18/12/2019 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 3213

19/12/2019, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

17/12/2019, 17:36

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

17/12/2019, 16:59

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

17/12/2019, 16:59

Recurso Especial repetitivo - Pelo exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, determino a suspensão da tramitação do presente recurso. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, com atenção ao TEMA 07 - GRUPO DE REPRESENTATIVO e ao TEMA 1010/STJ - RECURSOS REPETITIVOS. Cumpra-se. Intimem-se.

17/12/2019, 16:19

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

17/12/2019, 16:19

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

22/10/2019, 10:41

Juntada de Documentos

21/10/2019, 22:45

Vista ao Ministério Público

21/10/2019, 22:45

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

21/10/2019, 22:45

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01252062-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/10/2019 16:00

21/10/2019, 16:10

Manifestação Ministério Público - Procurador: Carlos Alberto de Carvalho Rosa Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifesta pelos conhecimentos e desprovimentos dos recursos de apelação em exame, devendo ser mantida na íntegra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, por seus judiciosos fundamentos. Pelos mesmos motivos, opina-se, também, pelo desprovimento da remessa necessária. É o parecer.

21/10/2019, 16:07

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 21/10/2019 16:10:20 para 21/10/2019 16:00:15 do protocolo WTJU.1901252062-2 assinado por CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA.

21/10/2019, 16:00

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

18/10/2019, 16:05

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 18 de outubro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

18/10/2019, 14:43

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

18/10/2019, 11:08

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

18/10/2019, 11:08

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 41 - Terceira Câmara de Direito Público Relator: 10176 - Desembargador Jaime Ramos

18/10/2019, 11:08

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

17/10/2019, 18:22

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

17/10/2019, 18:21

Encaminhar para cadastro

17/10/2019, 16:22

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Joinville Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

17/10/2019, 14:02

ACÓRDÃO

•09/12/2025, 15:19

EXTRATO DE ATA

•09/12/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 16:41

ACÓRDÃO

•06/08/2024, 14:01

EXTRATO DE ATA

•06/08/2024, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 17:53

ACÓRDÃO

•05/03/2024, 21:47

EXTRATO DE ATA

•05/03/2024, 18:45

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 13:34

EXTRATO DE ATA

•19/12/2023, 10:48

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 19:10

ACÓRDÃO

•09/12/2025, 15:19

EXTRATO DE ATA

•09/12/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 16:41

ACÓRDÃO

•06/08/2024, 14:01

EXTRATO DE ATA

•06/08/2024, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 17:53

ACÓRDÃO

•05/03/2024, 21:47

EXTRATO DE ATA

•05/03/2024, 18:45

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 13:34

EXTRATO DE ATA

•19/12/2023, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 11:11

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/12/2019, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2019, 14:43