Petição Cível 0002329-80.2007.8.24.0006 - TJSC

Petição Cível 0002329-80.2007.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José de Borba, Roseli Corrêa de Borba e Mário Jose Rocha contra Marcos Bruhmuller e Geraldo Bruhmuller, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante parâmetros do artigo 85 do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes da sucumbência, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade com relação à parte autora, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (fl. 209). Em tempo, tendo em vista o contido no Comunicado n. 160, da Corregedoria-Geral de Justiça, expeça-se certidão em favor do perito oficial, para que, querendo, execute perante a Fazenda Pública a verba honorária a que faz jus, conforme fixado às fls. 281/283. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, considerando que no regime do Código de Processo Civil de 2015 não há exame de admissibilidade pelo juízo de primeiro grau, caberá ao Cartório proceder à intimação da parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. E, decorrido este, com ou sem manifestação, encaminhar os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (artigo 1.010 do CPC/2015). Transitada em julgado, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, inicie-se o procedimento de cobrança das custas e despesas processuais e, havendo valor a ser restituído, desde já defiro eventual pedido de ressarcimento. Tudo cumprido, arquive-se. Advogados(s): Francisco de Assis Iung Henrique (OAB 2862/SC), Rudberto Ortiz de Almeida (OAB 8814/SC), Sebastiao Rolnei Ortiz Gomes (OAB 12107/SC

15/07/2019, 15:22

Decisão determinando perícia - 1. O procedimento sumário é sabidamente concentrado, norteado pelos princípios da oralidade e da imediatidade. Não é por outra razão que os art. 278 do CPC dispõe que a resposta do réu será oferecida na audiência. É, pois, na audiência que se concentram a tentativa de conciliação e a apresentação da resposta, acompanhada de documentos e rol de testemunhas. Observando o termo de audiência de fl. 223/224, os réus apresentaram a defesa oral e o rol de testemunhas. Destarte, o aditamento de fls. 228 além de intempestivo, é incabível em oportunidade posterior à audiência. Assim, deixo de receber o aditamento da resposta dos réus e sua peça de defesa de fls. 228/253. E mais, das razões apresentadas, incabível a inclusão da seguradora no pólo passivo, eis que conforme observado pelos autores, a apólice apresentada pertence a veículo diverso ao envolvido no acidente. 2. Antes de ser designada audiência de instrução e julgamento, é necessária a realização da prova pericial, eis que a pretensão dos requerentes também é a reparação pelos danos estéticos e a fixação de pensão pela redução de capacidade laboral, devendo ser atestado pelo expert a extensão dos danos alegados. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o médico ANDRÉ VICENTE DAQUINO, telefone (47) 3349-9075, e-mail: andredaquinohotmail.com, endereço: Rua Anita Garibaldi 70, Centro, Itajaí, devidamente cadastrado na CGJ-SC, o qual deverá ser intimado da nomeação para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. O cartório deverá esclarecer ao expert que os honorários estão arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e o pagamento será feito nos termos da Orientação nº 15 da CGJ, de 28/08/2007, na qual estabelece que nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários

04/02/2013, 12:59

Despacho em audiência - Aberta a audiência, a conciliação proposta não foi aceita pelas partes. Em seguida, o Dr. Patrono dos demandados ofereceu defesa oral, nos seguintes termos: "Os requeridos, por seu procurador ora constituído contesta de forma veemente e integral todos os fatos e requerimentos consignados na inicial, haja vista que os mesmos não correspondem a realidade dos fatos. Conforme consta dos autos e do próprio laudo pericial, o acidente ocorrera em horário noturno e em local onde não havia a presença de terceiros. Assim, resta duvidosa e sen nenhuma comprovação a autoria e a culpabilidade pelo evento, além do mais, resta consignado no laudo pericial e demais documentos acostados pelo próprio autor que a motocicleta em que se envolvera no referido acidente, era pilotada por pessoa menor, consequentemente desabilitada e desprovida das condições técnicas e de segurança para portar um veículo automotor. Quanto à alegada dependência dos pais do menor, nada restou comprovado acerca da ocorrência deste fato, nem tampouco da efetividade do trabalho por parte do referido menor. Quanto aos danos morais pedidos por ambos os autores, estes se mostra totalmente descompassado com a realidade, pois como é sabido o dano moral tem um caráter meramente educativo e compensatório, não podendo este assumir o caráter de enriquecimento sem causa. De igual modo os lucros cessantes não restaram comprovados, razão pela qual devem ser julgados improcedentes. Diante do acima exposto, requerem seja o presente feito julgado totalmente improcedente, com a consequente condenação dos requerentes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos legais. Requer ainda, seja determinado a expedição de ofício ao INSS para a devida comprovação do estado de dependência dos pais do falecido, pois se assim for, devem estes estarem recebendo os benefícios da própria previdência. Requer, ao final, a produção de provas documentais supervenientes, periciais e demais que se

26/03/2008, 16:53

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH01

Custas Satisfeitas - Parte: MARCOS BRUHMULLER

Custas Satisfeitas - Parte: GERALDO BRUHMULLER

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIO JOSE ROCHA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSELI CORRÊA DE BORBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE DE BORBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 353, 356 e 355

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 352, 353, 355 e 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(36)