Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0122143-35.2007.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0122143-35.2007.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0505/2019 Teor do ato: - Se já deferida ou requerida, mantenho e defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte executada por um dos meios previstos na cabeça do art. 535 do CPC, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (pgs. 1375-1406), oportunidade em que deverá se manifestar também sobre as decisões e petições de pgs. 838, 1021, 1363 e 1527. Não o fazendo, no todo ou parcialmente, a parte demandada deverá cumprir o disposto no inciso II do § 3.º do art. 535 do CPC, no que lhe couber, mediante requisição. Na hipótese de impugnação parcial, a parte demandada deverá apontar o valor que entende incontroverso, desde já autorizado o seu pagamento, a teor do art. 535, § 4º, do C.P.C. Em não sendo realizado o pagamento, a chefia do cartório proceda ao bloqueio, via "bacen jud", da importância, previamente atualizada pela contadoria, seguido da intimação da parte executada e, oportunamente, da expedição do alvará respectivo. Para o caso de crédito sujeito a precatório, encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração de demonstrativo de cálculo nos moldes da Resolução G.P./T.J. nº 49/2013 e, após, expeça-se a competente Requisição de Pagamento de Precatório, anotando tratar-se de verba de natureza alimentícia. Oferecida impugnação, intime-se a parte exequente para falar sobre ela, em 5 (cinco) dias. Quanto à contribuição previdenciária e o imposto de renda, não incidirão se o crédito possuir natureza indenizatória. - Relativamente à taxa de serviços judiciais - T.S.J. e ao custeio de despesas processuais, observem-se a lei estadual n. 17.654, de 27.12.18, em vigor a partir de 1º.4.19, e a Resolução C.M. n. 3, de 11.3.19, com vigência também daquela data. Advogados(s): Rogerio Carvalho da Rosa (OAB 1764/SC), Andreza Della Giustina (OAB 14095/SC), Gustavo Palma Silva (OAB 19770/SC), Rafael Jonatan Marcatto (OAB 19917/SC), Stephany Sagaz Pereira (OA

27/05/2019, 15:40

Aguardando publicação - Relação: 0247/2012 Teor do ato: 1. Este processo cuida como muitos outros aqui em andamento de execução de sentença relativa à revisão de vencimentos em face da incidência da URV. Houve, em todos que já principiaram a fase de cumprimento, idas e vindas. Adotei, então, procedimento semelhante àquele havido na fase de conhecimento, utilizando como paradigma o processo n. 023.07.084563-0. Lá foi decidido: "1. Anteriormente decidira o seguinte (fls. 981): "A última petição do Município tem, a meu ver, solução simples. "A sentença foi confirmada e disse que o cálculo do débito levaria em conta a metodologia indicada no laudo pericial. "Há coisa julgada. "O réu quer, porém, rediscutir as conclusões da perícia, o que equivale a tentar alterar aquilo que foi soberanamente julgado. "É dito, verdade, que a perícia não tinha uma forma única de avaliação das perdas; haveria, enfim, mais de uma metodologia. "Isso não é correto. "O perito afirmou claramente a forma de cálculo merecida, sendo que isso foi encampado pela sentença. Houve, é certo, três anexos (fls.150 e ss.). O primeiro era justamente o devido. O segundo era apenas a reprodução do que fora efetivamente pago pelo réu. O terceiro ia na mesma linha, mas em consideração à conversão em URV após abril de 1994. Óbvio, portanto, que deve ser seguida a metodologia do Anexo I, servindo os demais apenas para ilustrar a ocorrência de perdas. "Enfim, rejeito mais essa impugnação. "Depois, foi enfatizado (fls. 990-991): "A sentença mandou rever os vencimentos, seguindo-se critérios expostos em laudo pericial. "O Município afirmou textualmente que 'o laudo não adotou uma metodologia única'. Disse ainda que a 'metodologia do Anexo I está completamente equivocada' (fls. 953). Adiante, para tentar demonstrar que houve o atendimento à sentença, foi dito que o 'executado se ateve a demonstrar os evidentes equívocos existentes na perícia' (fls. 955). "A decisão embargada foi direta. Reafirmou a coisa julgada, es

08/03/2012, 12:00

Decisão outras - 1. Este processo cuida como muitos outros aqui em andamento de execução de sentença relativa à revisão de vencimentos em face da incidência da URV. Houve, em todos que já principiaram a fase de cumprimento, idas e vindas. Adotei, então, procedimento semelhante àquele havido na fase de conhecimento, utilizando como paradigma o processo n. 023.07.084563-0. Lá foi decidido: "1. Anteriormente decidira o seguinte (fls. 981): "A última petição do Município tem, a meu ver, solução simples. "A sentença foi confirmada e disse que o cálculo do débito levaria em conta a metodologia indicada no laudo pericial. "Há coisa julgada. "O réu quer, porém, rediscutir as conclusões da perícia, o que equivale a tentar alterar aquilo que foi soberanamente julgado. "É dito, verdade, que a perícia não tinha uma forma única de avaliação das perdas; haveria, enfim, mais de uma metodologia. "Isso não é correto. "O perito afirmou claramente a forma de cálculo merecida, sendo que isso foi encampado pela sentença. Houve, é certo, três anexos (fls.150 e ss.). O primeiro era justamente o devido. O segundo era apenas a reprodução do que fora efetivamente pago pelo réu. O terceiro ia na mesma linha, mas em consideração à conversão em URV após abril de 1994. Óbvio, portanto, que deve ser seguida a metodologia do Anexo I, servindo os demais apenas para ilustrar a ocorrência de perdas. "Enfim, rejeito mais essa impugnação. "Depois, foi enfatizado (fls. 990-991): "A sentença mandou rever os vencimentos, seguindo-se critérios expostos em laudo pericial. "O Município afirmou textualmente que 'o laudo não adotou uma metodologia única'. Disse ainda que a 'metodologia do Anexo I está completamente equivocada' (fls. 953). Adiante, para tentar demonstrar que houve o atendimento à sentença, foi dito que o 'executado se ateve a demonstrar os evidentes equívocos existentes na perícia' (fls. 955). "A decisão embargada foi direta. Reafirmou a coisa julgada, esclarecendo que a perícia tinha uma forma

06/03/2012, 12:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 438

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436 e 437

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436 e 437

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(152)