—

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 285.656,68

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FABIANO DA LUZ

CPF

Autor

—

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 811984/2025

Protocolizada Petição 811984/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Homologação de Transação

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 769270/2025

Protocolizada Petição 769270/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/08/2025

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 219135/2025

Protocolizada Petição 219135/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(35)