Execução Fiscal 0301147-12.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 910,77

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

CNPJ

Autor

VALDEVINO OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Reu

VALDEVINO OLIVEIRA BARBOSA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE ZAPPELINI

OAB/SC 018424·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

12/01/2026, 16:16

Determinada a intimação

18/12/2025, 09:42

Conclusos para decisão

18/12/2025, 03:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/12/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 22:46

Determinada a intimação

28/11/2025, 22:46

Conclusos para decisão

26/11/2025, 20:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/11/2025, 20:16

Juntada de certidão

25/11/2025, 21:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94

05/11/2025, 13:06

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

01/10/2025, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEVINO OLIVEIRA BARBOSA. Justiça gratuita: Não requerida.

01/10/2025, 20:40

Despacho - Determina Redirecionamento

29/09/2025, 15:39

Conclusos para decisão

05/09/2025, 15:07

Todas as movimentações(106)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

12/01/2026, 16:16

Determinada a intimação

18/12/2025, 09:42

Conclusos para decisão

18/12/2025, 03:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/12/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 22:46

08/12/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 22:46

Determinada a intimação

28/11/2025, 22:46

Conclusos para decisão

26/11/2025, 20:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/11/2025, 20:16

Juntada de certidão

25/11/2025, 21:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94

05/11/2025, 13:06

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

01/10/2025, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEVINO OLIVEIRA BARBOSA. Justiça gratuita: Não requerida.

01/10/2025, 20:40

Despacho - Determina Redirecionamento

29/09/2025, 15:39

Conclusos para decisão

05/09/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

17/12/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

26/10/2024, 07:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

21/10/2024, 19:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALDEVINO OLIVEIRA BARBOSA & CIA LTDA)

21/10/2024, 19:08

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

18/10/2024, 05:46

Decisão interlocutória

12/10/2024, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/08/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 17:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/02/2024, 03:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/12/2023 02:00:56, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2024

04/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL EXECUTADO: VALDEVINO OLIVEIRA BARBOSA & CIA LTDA EDITAL Nº 310052429342 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALDEVINO OLIVEIRA BARBOSA & CIA LTDA, CPF/CNPJ: 11306994000195, endereço: R PASTOR ALBERT SCHNEIDER, 759 - BARRA DO RIO CERRO - 89260300, Jaraguá do Sul/SC (Comercial) e Rua PASTOR ALBERT SCHNEIDER, 759 - BARRA DO RIO CERRO - 89260300, Jaraguá do Sul/SC (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 43184/2015. Valor do Débito: 910,77. Data do Cálculo: 26/02/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301147-12.2015.8.24.0036/SC

04/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2023

01/12/2023, 16:23

Expedição de Edital - citação

01/12/2023, 16:22

Conclusos para despacho

01/12/2023, 14:57

Juntada de Petição

06/08/2021, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

06/08/2021, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/05/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 12:11

Juntada de certidão

07/05/2021, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

08/10/2020, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 03:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 03:42

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 17:38

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 17:38

Mero expediente - SAJ - Genérico

06/12/2019, 15:02

Conclusos para decisão interlocutória

05/12/2019, 14:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.19.20027945-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 05/09/2019 09:05

05/09/2019, 09:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/08/2019, 07:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/08/2019, 18:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

09/08/2019, 18:45

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/06/2019, 14:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

04/06/2019, 14:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 036.2019/014917-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/06/2019 Local: Oficial de justiça - Sergio Elias Batista

30/05/2019, 12:40

Conclusos para decisão interlocutória

23/01/2019, 14:22

Certidão emitida - Certidão de Publicação

02/12/2018, 05:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2018, 07:37

Determinado a citação/notificação - CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, por mandado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação/intimação, comparecer à audiência de conciliação.Cite-se e intimem-se.

21/11/2018, 14:20

Conclusos para decisão interlocutória

19/11/2018, 17:42

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 23/10/2018 através da guia nº 036.3073159-32 no valor de 47,94

24/10/2018, 18:05

Juntada

24/10/2018, 18:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.18.20029231-2 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 03/10/2018 11:08

03/10/2018, 13:19

Juntada

01/10/2018, 15:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/09/2018, 10:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

26/09/2018, 10:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 036.2018/029558-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/09/2018 Local: Oficial de justiça - Alfredo Schlickmann

24/09/2018, 12:40

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 19/09/2018 através da guia nº 036.3070792-79 no valor de 47.94

20/09/2018, 20:38

Juntada

20/09/2018, 20:38

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/09/2018, 04:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/08/2018, 18:22

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência do devido preparo das diligências necessárias à realização dos atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo das diligências do Oficial de Justiça, necessárias ao desenvolvimento válido da Execução Fiscal e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

27/08/2018, 18:22

Conclusos para decisão interlocutória

27/08/2018, 15:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.18.20024995-6 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 27/08/2018 13:24

27/08/2018, 13:42

Juntada

24/08/2018, 16:29

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

15/07/2018, 21:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/06/2018, 08:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/06/2018, 18:43

Mero expediente - SAJ - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 20, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF.Cumpra-se.

05/06/2018, 18:43

Certidão emitida - Genérico

16/05/2018, 18:05

Conclusos para decisão interlocutória

16/05/2018, 15:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/11/2017, 03:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/11/2017, 09:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

14/11/2017, 16:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

01/08/2017, 18:01

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

01/08/2017, 18:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 036.2017/014583-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/08/2017 Local: Jaraguá do Sul / Alex Borges Tesserolli

14/07/2017, 18:57

Mero expediente - SAJ - EXPEÇA-SE mandado de citação e constatação, a fim de que o Oficial de Justiça cite e certifique se a empresa executada encontra-se em funcionamento no endereço indicado à fl. 14, bem como relacione os bens existentes no estabelecimento empresarial.Não estando a executada em atividade, deverá ser certificada a existência, ou não, de outra empresa instalada no local e, em caso, positivo, a respectiva razão social e, se possível, o número do CNPJ.Cumpra-se.

02/05/2017, 16:09

Conclusos para despacho

17/04/2017, 12:51

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 12/12/2016 através da guia nº 036.3037165-17 no valor de 56,26

14/12/2016, 08:21

Juntada

14/12/2016, 08:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.16.10055675-8 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 24/11/2016 10:09

24/11/2016, 10:34

Juntada

22/11/2016, 12:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/11/2016, 07:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/10/2016, 00:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente para manifestar-se acerca do aviso de recebimento - AR de fl. 8 no prazo de 15 (quinze) dias.

26/10/2016, 17:26

Juntada

19/09/2015, 09:56

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR411906613TJ Situação : Não procurado Modelo : CIAEF-DTR - Carta Inicial de Citação com Audiência - Mutirão Permanente - Autoenvelopável Destinatário : Valdevino Oliveira Barbosa & Cia Ltda - ME

14/09/2015, 00:00

Juntada

08/09/2015, 17:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/08/2015, 23:37

Expedido ofício - SAJ - CIAEF-DTR - Carta Inicial de Citação com Audiência - Mutirão Permanente - Autoenvelopável

21/08/2015, 10:38

Designada audiência - Trata-se de processo selecionado para o Programa Permanente de Conciliação em Execuções Fiscais de Jaraguá do Sul. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação/intimação, comparecer(em) no local indicado no ofício/mandado para realização de audiência de conciliação. Cite(m)-se e intimem-se.

21/08/2015, 10:30

Conclusos para despacho

14/08/2015, 17:44

Designada audiência - I - Trata-se de processo selecionado para o Programa Permanente de Conciliação em Execuções Fiscais de Jaraguá do Sul. Assim, designo o dia 09/09/2015 às 15:20h - Sala 01 - Ex. Fiscal, para realização da audiência de conciliação. Cite(m)-se, na forma abaixo estabelecida, indicando-se que as medidas a seguir determinadas serão tomadas acaso reste infrutífera a tentativa de conciliação ou se a(s) parte(s) executada(s), devidamente citada(s), não comparecer(em) ao ato. Cite(m)-se e intimem-se.

02/03/2015, 13:02

Conclusos para despacho

26/02/2015, 15:14

Distribuido por sorteio (SAJ)

26/02/2015, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2024, 07:36

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2024, 17:59

DESPACHO

•06/12/2019, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2019, 18:45

DESPACHO

•21/11/2018, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2018, 18:22

DESPACHO

•05/06/2018, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2017, 16:08

DESPACHO

•02/05/2017, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2016, 17:26

DESPACHO

•21/08/2015, 10:30

DESPACHO

•02/03/2015, 13:02