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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.518,82

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TIMBO/SC

CNPJ

Autor

FELIPEGUIOMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

GUIOMAR FELIPE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Autor

FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Autor

MARCOS GADOTTI

CPF·Representa: Autor

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Autor

FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Autor

MARCOS GADOTTI

CPF·Representa: Autor

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS AMARAL PEDROSA

CPF·Representa: Autor

MURILLO PREVE CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

30/04/2026, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/02/2026, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

15/12/2025, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 13:40

Determinada a intimação

04/12/2025, 13:40

Conclusos para decisão

03/12/2025, 21:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/12/2025, 20:44

Juntada de certidão

03/12/2025, 19:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91

03/12/2025, 18:56

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

13/11/2025, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUIOMAR FELIPE. Justiça gratuita: Não requerida.

13/11/2025, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/05/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 20:28

Determinada a intimação

24/03/2025, 20:28

Todas as movimentações(99)

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

30/04/2026, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/02/2026, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

15/12/2025, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 13:40

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 20:28

04/12/2025, 13:40

Conclusos para decisão

03/12/2025, 21:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/12/2025, 20:44

Juntada de certidão

03/12/2025, 19:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91

03/12/2025, 18:56

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

13/11/2025, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUIOMAR FELIPE. Justiça gratuita: Não requerida.

13/11/2025, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/05/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 20:28

Determinada a intimação

24/03/2025, 20:28

Conclusos para despacho

13/02/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/10/2024, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 03:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

28/06/2024, 11:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FELIPEGUIOMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA)

28/06/2024, 11:59

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

27/06/2024, 20:46

Decisão interlocutória

10/06/2024, 16:10

Conclusos para decisão

10/06/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

28/05/2024, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 11:54

Juntada de certidão

10/04/2024, 11:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/02/2024, 03:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/12/2023 02:01:00, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2024

04/12/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC EXECUTADO: FELIPEGUIOMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EDITAL Nº 310052444824 PROCESSO APENSO 09006076620138240073 JUIZ DO PROCESSO: Marco Augusto Ghisi Machado - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FELIPEGUIOMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CPF/CNPJ: 01212892000157, endereço: Rua Dom Afonso, 65, depósito 1 88337070, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 12/2011, 594/2013. Valor do Débito: 2.147,84. Data do Cálculo: 07/02/2011. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800008-90.2011.8.24.0073/SC

04/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2023

01/12/2023, 18:14

Expedição de Edital - citação

01/12/2023, 18:14

Despacho

11/08/2023, 18:54

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:45

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:45

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09006076620138240073

10/08/2023, 14:44

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0900607-66.2013.8.24.0073/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

10/08/2023, 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Juntada de certidão - 24/02/2023 15:58:10)

10/08/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

02/12/2022, 09:45

Juntada de certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.

19/11/2022, 23:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 19:04

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 19:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

20/07/2022, 11:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER

13/07/2022, 16:41

Expedição de mandado - BCUCEMAN

13/07/2022, 16:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3706226, Subguia 1987811 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,63

22/06/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/06/2022, 15:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3706226, Subguia 1987811

17/06/2022, 15:14

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC - Guia 3706226 - R$ 29,63

17/06/2022, 15:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

21/03/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/02/2022, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/02/2022 17:19:10)

10/02/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 17:19

Relatório de pesquisa de endereço

01/02/2022, 16:04

Juntada de certidão

01/02/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 16:03

Juntada de certidão

14/12/2021, 18:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

21/07/2021, 12:23

Expedição de ofício - 1 carta

21/06/2021, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/09/2020, 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

23/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 07:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 07:10

Pedido citação - Nº Protocolo: WFNS.20.10088498-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 30/07/2020 10:19

30/07/2020, 10:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/07/2020, 09:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/07/2020, 14:37

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, INDEFIRO o pedido de redirecionamento e determino a intimação da parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 90 (noventa) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. Intime-se e cumpra-se.

06/07/2020, 14:36

Conclusos para decisão interlocutória

03/07/2020, 19:53

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:32

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:32

Pedido de citação dos sócios - Nº Protocolo: WTBO.19.10030830-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 01/11/2019 11:44

01/11/2019, 11:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/09/2019, 17:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/08/2019, 12:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

26/08/2019, 12:41

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WTBO.19.20007381-6 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 16/08/2019 18:00

16/08/2019, 18:17

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/08/2019, 09:39

Juntada

02/08/2019, 09:39

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR678214977TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Felipeguiomar Constr. e Incorp. Ltda ME (A/C Sr. Guiomar Felipe e Sra. Salete Mendonça da Silva Felipe)

26/07/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

22/07/2019, 17:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 21:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.17.20004435-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 10/08/2017 09:52

10/08/2017, 10:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/07/2017, 09:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/06/2017, 16:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

26/06/2017, 16:31

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WTBO.17.10010165-4 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 14/06/2017 18:56

14/06/2017, 19:16

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida pelo motivo "mudou-se", no prazo de 5 dias.

27/09/2012, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/09/2011 devido à alteração da tabela de feriados

22/09/2011, 12:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR028497700TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Felipeguiomar Constr. e Incorp. Ltda ME

23/08/2011, 12:00

Determinado a citação/notificação - Despacho determinando a citação - Execução Fiscal Eletrônica

30/05/2011, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica

30/05/2011, 12:00

Juntada

07/02/2011, 15:25

Conclusos para despacho

07/02/2011, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/02/2011, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 03:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2023, 18:54

DESPACHO

•10/08/2023, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 17:19

DECISÃO

•06/07/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2019, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2017, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2012, 12:00

DESPACHO

•30/05/2011, 12:00