Execução Fiscal 0900084-15.2017.8.24.0073 - TJSC

Execução Fiscal 0900084-15.2017.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF

20/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ROSELAINE ROMAO DO AMARAL ITTNER, Guia 12677402, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6722308&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6722308</a>

20/03/2026, 17:12

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC

20/03/2026, 17:12

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ROSELAINE ROMAO DO AMARAL ITTNER - Guia 12677402 - R$ 257,26

20/03/2026, 17:12

Transitado em Julgado

18/03/2026, 03:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

18/03/2026, 03:13

Juntada de Petição

17/03/2026, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/03/2026, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/01/2026, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 16:45

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/01/2026, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 14:09

Documentos

SENTENÇA

•21/01/2026, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 14:09

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de pedido de redirecionamento da responsabilidade tributária para atingir o patrimônio de empresário individual. O pleito, contudo, deve ser indeferido, uma vez que a medida completamente inócua, já que não há separação patrimonial no caso de atividade desenvolvida por empresário individual. Sobre o tema: EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL PARA A CITAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA E O DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. '[...] o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. [...]' (REsp n. 1.682.989/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9-10-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028997-68.2018.8.24.0900, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2019). Assim, INDEFIRO o pedido de redirecionamento, sem prejuízo de repercussão dos atos expropriatórios a serem realizados neste feito sobre os bens da pessoa física. No tocante ao pedido de consulta ao INFOJUD para pesquisa de endereço, INDEFIRO o pedido da parte exequente, haja vista que a pesquisa realizada pelo Cartório Judicial já incluiu a consulta aos cadastros da CASAN, SISP, CELESC e INFOJUD para obtenção do endereço da executada. Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 90 (noventa) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens

17/08/2020, 13:13

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Advogados / Representantes(8)

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ROSELAINE ROMAO DO AMARAL ITTNER - Guia 12677402 - R$ 257,26

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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