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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 975,49

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TIMBO/SC

CNPJ

Autor

PEDRO ROSA DA SILVA

CNPJ

Reu

PEDRO ROSA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Autor

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Autor

FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS AMARAL PEDROSA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Autor

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Autor

FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS AMARAL PEDROSA

CPF·Representa: Autor

MARCOS GADOTTI

CPF·Representa: Autor

FRED MADSON RIFFEL

OAB/SC 040970·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2025, 05:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.544,29

12/12/2025, 11:28

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 10/12/2025 17:32:49

10/12/2025, 17:41

Juntado(a)

10/12/2025, 17:26

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

10/12/2025, 07:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

05/12/2025, 19:12

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 50%. Parte: PEDRO ROSA DA SILVA

05/12/2025, 19:09

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 50%. Parte: PEDRO ROSA DA SILVA

05/12/2025, 19:09

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC

05/12/2025, 19:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

25/11/2025, 17:54

Transitado em Julgado

25/11/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/09/2025, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

29/08/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

07/08/2025, 02:40

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

13/12/2025, 05:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.544,29

12/12/2025, 11:28

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 10/12/2025 17:32:49

10/12/2025, 17:41

Juntado(a)

10/12/2025, 17:26

Documentos

SENTENÇA

•04/08/2025, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 03:48

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

10/12/2025, 07:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

05/12/2025, 19:12

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 50%. Parte: PEDRO ROSA DA SILVA

05/12/2025, 19:09

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 50%. Parte: PEDRO ROSA DA SILVA

05/12/2025, 19:09

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC

05/12/2025, 19:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

25/11/2025, 17:54

Transitado em Julgado

25/11/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/09/2025, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

29/08/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

07/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

06/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2025, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2025, 16:33

Juntada de Petição

28/07/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 08:38

Juntada de Petição

28/07/2025, 08:38

Juntada de Petição - PEDRO ROSA DA SILVA (SC040970 - FRED MADSON RIFFEL)

23/07/2025, 16:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

05/06/2025, 18:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PEDRO ROSA DA SILVA)

05/06/2025, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000065162190. Valor transferido: R$ 1.355,56

05/06/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000065162140. Valor transferido: R$ 125,42

05/06/2025, 11:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

03/06/2025, 15:38

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

12/05/2025, 20:33

Decisão interlocutória

12/05/2025, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO ROSA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

12/05/2025, 16:33

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/10/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 03:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

27/06/2024, 11:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PEDRO ROSA DA SILVA)

27/06/2024, 11:46

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

26/06/2024, 16:50

Decisão interlocutória

11/06/2024, 13:32

Conclusos para decisão

10/06/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/05/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:10

Juntada de certidão

10/04/2024, 12:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/02/2024, 03:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/12/2023 02:00:58, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2024

04/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC EXECUTADO: PEDRO ROSA DA SILVA EDITAL Nº 310052442093 JUIZ DO PROCESSO: Marco Augusto Ghisi Machado - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PEDRO ROSA DA SILVA, CPF/CNPJ: 12545824000126, endereço: RUA BOM RETIRO, 161 - NACOES - 89120000, Timbó/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 848/2017. Valor do Débito: 975,49. Data do Cálculo: 08/11/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900987-50.2017.8.24.0073/SC

04/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2023

01/12/2023, 17:44

Expedição de Edital - citação

01/12/2023, 17:44

Determinada a citação

28/08/2023, 15:43

Conclusos para despacho

26/08/2023, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

07/05/2021, 15:01

Juntada de Petição

06/05/2021, 11:07

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2020, 13:09

Determinada a intimação

14/12/2020, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2020, 16:20

Juntada de Petição

23/10/2020, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

08/10/2020, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/10/2020, 23:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 04:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 04:37

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:34

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/01/2020, 15:41

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

13/01/2020, 15:41

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 073.2019/009057-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/01/2020 Local: Oficial de justiça - Gilmar Sborz

05/12/2019, 01:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

02/12/2019, 23:31

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 31/07/2019 através da guia nº 073.3027841-44 no valor de 43,60

01/08/2019, 20:58

Juntada

01/08/2019, 20:58

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WTBO.19.10021057-9 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 01/08/2019 09:30

01/08/2019, 09:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.19.20006887-1 Tipo da Petição: Outros Data: 01/08/2019 09:29

01/08/2019, 09:40

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTBO.19.20006887-1 Tipo da Petição: Outros Data: 01/08/2019 09:29

01/08/2019, 09:40

Juntada

26/07/2019, 14:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/07/2019, 20:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/07/2019, 18:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência do devido preparo das diligências necessárias à realização dos atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo das diligências do Oficial de Justiça, necessárias ao desenvolvimento válido da Execução Fiscal e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

02/07/2019, 18:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.19.20001259-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 20/02/2019 10:12

20/02/2019, 10:26

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 14/08/2018 através da guia nº 073.3021967-14 no valor de 90,50

15/08/2018, 20:48

Juntada

15/08/2018, 20:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/08/2018, 07:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2018, 14:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

31/07/2018, 14:50

Juntada

30/07/2018, 15:02

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WTBO.18.20004681-8 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 24/07/2018 17:08

26/07/2018, 13:58

Juntada

10/12/2017, 09:07

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR736239410TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Pedro Rosa da Silva Me

22/11/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

09/11/2017, 17:25

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

09/11/2017, 17:25

Conclusos para despacho

08/11/2017, 11:15

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/11/2017, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2020, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2019, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2018, 14:50

DESPACHO

•09/11/2017, 17:25