Monitória 0300587-78.2015.8.24.0001 - TJSC

Monitória 0300587-78.2015.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0386/2018 Teor do ato: I - Da não ocorrência de reveliaAfasto a alegação de revelia dos requeridos, visto que as procurações foram apresentadas às fls. 247/248. Outrossim, a ausência de apresentação de documentos pessoais não é hipótese legal de configuração do instituto, motivo pelo qual os embargos apresentados devem ser apreciados.II - Da ausência de carência da açãoAlegam os réus carência da ação ante a inexistência de título apto a embasar a demanda monitória. No entanto, sem razão seus argumentos, tendo em vista que foi apresentado documento assinado por pelo menos um dos réus supostamente em favor do outro.Dessa forma, embora o documento não seja apto a comprovar, por si só, as circunstâncias em que a negociação foi realizada, evidencia a existência de relação jurídica entre as partes, a qual pode ser corroborada por outro meios de outras provas idôneas.Com efeito, o art. 700 do Código de Processo Civil exige apenas a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, sem fazer menção à necessidade de esgotamento da prova por meio documental.Por conseguinte, a precariedade probatória do documento não é suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois satisfatória a existência de início de prova documental.Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ALVITRADA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS, ESTATUTO SOCIAL E REGIMENTO INTERNO DAS ASSOCIAÇÕES (APROCAT E PROTESUL). POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. DECISÃO CASSADA. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO NCPC. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DISSOLVIDA. AUTORA QUE ASSUMIU OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ANTIGA ENTIDADE. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES E DAS INDENIZAÇÕES RATEADAS ENTRE OS ASSOCIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CONFERIR EXECUTABILIDADE APENA

23/10/2018, 15:54

Designada Audiência - I - Da não ocorrência de reveliaAfasto a alegação de revelia dos requeridos, visto que as procurações foram apresentadas às fls. 247/248. Outrossim, a ausência de apresentação de documentos pessoais não é hipótese legal de configuração do instituto, motivo pelo qual os embargos apresentados devem ser apreciados.II - Da ausência de carência da açãoAlegam os réus carência da ação ante a inexistência de título apto a embasar a demanda monitória. No entanto, sem razão seus argumentos, tendo em vista que foi apresentado documento assinado por pelo menos um dos réus supostamente em favor do outro.Dessa forma, embora o documento não seja apto a comprovar, por si só, as circunstâncias em que a negociação foi realizada, evidencia a existência de relação jurídica entre as partes, a qual pode ser corroborada por outro meios de outras provas idôneas.Com efeito, o art. 700 do Código de Processo Civil exige apenas a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, sem fazer menção à necessidade de esgotamento da prova por meio documental.Por conseguinte, a precariedade probatória do documento não é suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois satisfatória a existência de início de prova documental.Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ALVITRADA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS, ESTATUTO SOCIAL E REGIMENTO INTERNO DAS ASSOCIAÇÕES (APROCAT E PROTESUL). POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. DECISÃO CASSADA. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO NCPC. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DISSOLVIDA. AUTORA QUE ASSUMIU OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ANTIGA ENTIDADE. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES E DAS INDENIZAÇÕES RATEADAS ENTRE OS ASSOCIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CONFERIR EXECUTABILIDADE APENAS À CONTRIBUIÇÃO MENSAL. RATEIOS QUE SE AFIGURAM VARIÁVE

22/10/2018, 18:37

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Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50008721020258240001

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

Custas Satisfeitas - Parte: FRANCISCO NICOLAU VERGINACI

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE LUIZ VERGINACI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SAO JOAO LTDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE

Transitado em Julgado

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