Monitória 0302746-06.2017.8.24.0039 - TJSC

Monitória 0302746-06.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50151448920258240039

19/08/2025, 09:59

Baixa Definitiva

29/05/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/05/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/05/2024, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/05/2024, 15:24

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

16/05/2024, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/06/2024. Parte ANDRESA APARECIDA BARBIERI, Guia 7931176, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4055791&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=1ac1880041433b8f1e13dd8a54917154' target='_blank'>4055791</a>

16/05/2024, 15:21

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ANDRESA APARECIDA BARBIERI - Guia 7931176 - R$ 666,97

16/05/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:21

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE

16/05/2024, 15:21

Juntada - Guia Cancelada - ANDRESA APARECIDA BARBIERI - Guia 397600 - R$ 513,40

16/05/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/05/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/05/2024, 15:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS04CV -> DCJE

16/05/2024, 13:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 09:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2020, 13:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1802/2019 Teor do ato: Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que é necessária a demonstração da incapacidade financeira, e não mera alegação da parte, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica privada, que embora tenha sido reconhecida como entidade sem fins lucrativos, atua fortemente no mercado de prestação de serviços educacionais, com extensa prestação de cursos de graduação e pós-graduação. Os fundamentos deduzidos na petição inicial para requerimento de justiça gratuita são genéricos e não se sustentam, mormente em face da realidade atual da instituição, cuja intervenção cessou e presumivelmente pode arcar com encargos inerentes à propositura de ações judiciais, como o pagamento de custas e despesas processuais. Não se demonstrou objetivamente situação de absoluta e insuperável impossibilidade de a instituir privada suportar os encargos do processo. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação 1.905-5, de São Paulo, rel. Min. Marco Aurélio). E mais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é admitida em situações excepcionais, mediante comprovação de insuficiência financeira, não só da empresa, mas também de seus sócios. E nestes casos, não basta afirmação, exige-se efetiva comprovação, o que não há na hipótese, devendo ser indeferido o benefício" (TJRS, agravo de instrumento n. 70032495871, de Gravataí, relª. Desª. Marilene Bonzanini Bernardi

11/07/2019, 14:16

Decisão interlocutória - SAJ - Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que é necessária a demonstração da incapacidade financeira, e não mera alegação da parte, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica privada, que embora tenha sido reconhecida como entidade sem fins lucrativos, atua fortemente no mercado de prestação de serviços educacionais, com extensa prestação de cursos de graduação e pós-graduação. Os fundamentos deduzidos na petição inicial para requerimento de justiça gratuita são genéricos e não se sustentam, mormente em face da realidade atual da instituição, cuja intervenção cessou e presumivelmente pode arcar com encargos inerentes à propositura de ações judiciais, como o pagamento de custas e despesas processuais. Não se demonstrou objetivamente situação de absoluta e insuperável impossibilidade de a instituir privada suportar os encargos do processo. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação 1.905-5, de São Paulo, rel. Min. Marco Aurélio). E mais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é admitida em situações excepcionais, mediante comprovação de insuficiência financeira, não só da empresa, mas também de seus sócios. E nestes casos, não basta afirmação, exige-se efetiva comprovação, o que não há na hipótese, devendo ser indeferido o benefício" (TJRS, agravo de instrumento n. 70032495871, de Gravataí, relª. Desª. Marilene Bonzanini Bernardi). Em face do exposto, indefiro a justiça gratu

08/07/2019, 09:10

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50151448920258240039

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ANDRESA APARECIDA BARBIERI - Guia 7931176 - R$ 666,97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE

Juntada - Guia Cancelada - ANDRESA APARECIDA BARBIERI - Guia 397600 - R$ 513,40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS04CV -> DCJE

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